norma nº 2789/2025

publtendo no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.789, DE 20 DE MAIO DE 2025.
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES, A “FESTA DO CAFÉ DO
DISTRITO DE SANTA MARIA DE
MARECHAL”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Marechal
Floriano/ES, a Festa do Café do Distrito de Santa Maria de Marechal, em reconhecimento à
sua relevância histórica, cultural, econômica e social para o Município.
Art. 2º A Festa do Café, como evento tradicional, abrange:
I-A celebração da produção cafeeira e da cultura local;
IH — Atividades artísticas, gastronômicas, culturais e religiosas realizadas durante o evento;
HI — A valorização do trabalho dos agricultores locais e da história do cultivo de café no
Município.
Art. 3º O reconhecimento como Patrimônio Cultural e Imaterial terá como objetivos:
I- Proteger e valorizar a Festa do Café como manifestação cultural do Município;
II — Incentivar a continuidade e o aprimoramento do evento como espaço de celebração e
integração comunitária;
II — Divulgar a tradição cafeeira de Marechal Floriano e suas influências na cultura e
economia local; e
IV — Promover a educação cultural e histórica por meio do evento.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º O Poder Executivo poderá:
I— Apoiar tecnicamente e financeiramente a realização e promoção da Festa do Café;
II — Firmar parcerias com entidades culturais, educacionais, agrícolas e empresariais para
fortalecer o evento; e
II — Estimular a participação da comunidade e de grupos culturais locais na programação do
evento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua plena execução,
estabelecendo diretrizes para a preservação da “Festa do Café” que trata esta Lei, como
“Patrimônio Cultural e Imaterial”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Maio de 2025.
JUAREZ JOSÉ
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nº, ;AQEam LO 1 Sh 1 0a
Projeto de Lei nº 112/2024 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
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