norma nº 2794/2025

Publicado no quadro de avisos da
CM no periodo de SE los,
2] /
CA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.794, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Marechal Floriano,
para o exercício de 2025, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), através das seguintes
dotações:
040 Secretaria Municipal de Administração
040001 Secretaria Municipal de Administração 1
040001.04 Administração
040001.04125
Normatização e Fiscalização
040001.041250011
Apoio Governamental
182
040001.041250011.2.
Promoção, Gerenciamento e Apoio as Ações de Regularização
Fundiária no Município
182
3.3.90.30.000
Fonte: 15000000
040001.041250011.2.
Material de Consumo
500,00
182
3.3.90.36.000
Fonte: 15000000
040001.041250011.2.
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
500,00
182
3.3.90.39.000
Fonte: 15000000
040001.041250011.2.
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.500,00
182
4.4.90.52,000
Fonte: 15000000
040001.041250011.2.
Equipamento e Material Permanente
500,00
—4
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual de 2025, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
100002.081250011.2.182
3.3.50.43.000 Subvenções Sociais 1.000,00
Fonte: 15000000
100002.081250011.2.182
3.3.90.30.000 Material de Consumo 1.000,00
Fonte: 15000000
100002.081250011.2.182
3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
Fonte: 15000000
100002.081250011.2.182
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
Fonte: 15000000
100002.081250011.2.182
3.3.90.41.000 Contribuições 1.000,00
Fonte: 15000000
100002.081250011.2.182
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente 1.000,00
Fonte: 15000000
— —
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal,
nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Junho de 2025.
anroNha LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 041/2025 — Autor: Poder Executivo
-menura ivIuNICIpAI de Marecnai rioriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON A-IIG (OQ
em VL/06 //045
] o PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.