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norma nº 2798/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ASSISTÊNCIA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de ÁS IC | 45
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.798, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
INTERSETORIAL DE ASSISTÊNCIA AOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM ALTAS
HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das
Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação, tendo como finalidade garantir o direito das
pessoas com altas habilidades ou superdotação, como condição essencial para o
desenvolvimento de expressões e de talentos em áreas específicas, além do aperfeiçoamento
de suas potencialidades, visando seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o mundo do trabalho.
Parágrafo único. Consideram-se pessoas com altas habilidades e superdotação, para fins
desta Lei, aquelas que apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na
aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial
elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas:
I— intelectual;
II — acadêmica;
HI — liderança;
IV — psicomotricidade;
V-artes; e
VI -— esportes.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º Constitui objeto da Política a disponibilização do acesso, da permanência, da
participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e
superdotação em turmas regulares.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com
Altas Habilidades ou Superdotação, no Município de Marechal Floriano:
I— ampliar o atendimento público às pessoas com altas habilidades ou superdotação, por meio
da ação articulada de setores como assistência social, educação, cultura, esporte, saúde;
Il — promover a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com altas habilidades ou superdotação, preparados para identificar precocemente essa
condição;
II — estimular a pesquisa científica, a produção acadêmica e a circulação de informações
relativas às altas habilidades ou superdotação, bem como temas afins;
IV — garantir a atenção integral às pessoas com altas habilidades ou superdotação, bem como,
apoio permanente às suas famílias;
V — oferecer atendimento educacional especializado, em todos os níveis e modalidades de
ensino, garantindo o apoio multiprofissional de saúde, com vistas ao pleno desenvolvimento
do educando com altas habilidades ou superdotação;
VI — fortalecer a qualidade da oferta de educação especial aos alunos com altas habilidades ou
superdotação, nos termos do capítulo V da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
especialmente na formação dos profissionais e na utilização de recursos multimeios
disponíveis para a efetivação do atendimento educacional especializado;
VI — esportes;
VII — promover a oferta de educação de qualidade à pessoa com altas habilidades ou
superdotação, com ênfase no princípio da educação inclusiva; e
VIII — promover a participação da pessoa com altas habilidades ou superdotação para
atendimento nas áreas de seu interesse, podendo ser atividades artísticas, intelectuais,
culturais, esportivas e recreativas.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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Art, 4º Para melhor efetivação da Política Municipal ora instituída, o Município poderá:
I— desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades e da superdotação;
II — incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos, destinados aos estudos das
altas habilidades e da superdotação;
III — garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação, o acesso ao atendimento
especializado, com qualidade, e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica
interdisciplinar;
IV — promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e
profissiorais, encarregados do atendimento especializado;
V — estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e demais profissionais
que compõem a rede municipal de atendimento especializado;
VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas habilidades e
superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de
estigmas e preconceitos;
VIH — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a inclusão
social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e
VIII — fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação e
a implementação da Política Municipal instituída por esta Lei.
Art. Sº A identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará a cargo de
profissionais e professores capacitados e/ou especializados em educação especial e inclusiva
em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos
especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e ser possibilitada a utilização
de testes padronizados, de forma complementar.
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas habilidades e
superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e procedimentos, bem
como a definição das entidades responsáveis pelo cadastramento, serão objeto de
regulamentação pelo Executivo Municipal.
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Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da
educação especial, na perspectiva da educação inclusiva e será iniciada na educação infantil,
estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante, conforme suas
necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes
identificados com altas habilidades e superdotação:
I — atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados com altas
habilidades e superdotação, por profissionais capacitados e especializados;
II — encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
III — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses apresentados
pelo estudante;
IV — manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas de
educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento do estudante;
V — oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os níveis,
etapas e modalidades, inclusive, em institutos conveniados com o Poder Público Municipal e
voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica, artes e esportes, para a
valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 9º A Política instituída por esta Lei disponibilizará currículos, métodos, técnicas,
recursos educativos e organizações específicas aos estudantes com altas habilidades e
superdotação, para o atendimento de suas necessidades pedagógicas no ensino regular e no
atendimento educacional especializado.
$ 1º E assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular, ou de
aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula ou em
núcleos ou centros de apoio, em diversos turnos, nas seguintes modalidades:
I— de enriquecimento, tais como:
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a) a curricular, que consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental e
médio, por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular, nas áreas de altas
habilidades; e
b) a lúdica, que consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a
estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os
interesses do estudante.
II — de aceleração, que consiste:
a) na entrada antecipada da etapa seguinte do processo educativo;
b) em transposição total de série ou ciclo; ou
c) em transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
8 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular.
Art. 10 A Política de que trata esta Lei, tem o propósito de assegurar a articulação das
políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos, esporte
e lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições para a
continuidade dos processos de aprendizagem das pessoas com altas habilidades e
superdotação, inclusive, aquelas acima da faixa etária de escolarização obrigatória, visando
promover a inclusão social.
Art. 11 O atendimento educacional especializado ocorrerá com a garantia do sistema
educacional inclusivo, nas turmas regulares e nas salas de recursos multifuncionais, por meio
de serviços especializados públicos ou conveniados, assegurando-se, ainda, a oferta de
professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas
habilidades.
Art. 12 As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do
atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, inserindo-os
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no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a
qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações.
Art. 13 O Poder Executivo, quando necessário, apoiará parcerias com instituições públicas e
privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à
ampliação da rede de atendimento e à identificação dos estudantes com altas habilidades e
superdotação.
Art. 14 A coexistência de deficiência física, sensorial ou mental, de transtorno global de
desenvolvimento ou de condição neurológica atípica não interfere nos direitos e garantias,
estabelecidos nesta Lei.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Junho de 2025.
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O >
JUAREZ JOSE XAVIER
Presidente
Camara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
Projeto de Lei nº. 38/2025 — Autores: Juarez José Xavier / Dorivanio Stein
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000

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