norma nº 2807/2025

Puhiicada no quadro de avisos da
CMNEF no pertodo de ADI (45!
la A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.807, DE 09 DE JULHO DE 2025.
FIXA ÁREA DE EXPANSAO URBANA COM
VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de
Marechal Floriano/ES, a área total de 5.820,68 m?, perímetro (m) 373.08, localizada no
Distrito de Araguaya - Marechal Floriano/ES, de propriedade do senhor Maxiano Stockl,
conforme memorial descritivo.
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de
abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO
URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e
deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento
do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Julho de 2025.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 056/2025 — Autor: Dorivanio Stein” SUS isca. vo caio sa iUNiano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON io TEZONA
em LT IE 1200
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 "EFEITO MUNICIPAL
(0**)27 3288-1367 (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: MAXIANO STOCKL - CPF: 088.616.227-04
Município: MARECHAL FLORIANO - ES - Distrito: ARAGUAYA
Área (m2): 5820.68 - Perímetro (m): 373.08
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto PO1,
de coordenadas N 7.733.061,7Im e E 315.933,14m; deste segue confrontando com a
propriedade de TARCÍSIO ANTÔNIO BORGO, com azimute de 152º57'46,25" por
uma distância de 12,90m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.733.050,22m e E
315.939,01m; deste segue com azimute de 185º55'40,85" por uma distância de 16,39m,
até o porto P03, de coordenadas N 7.733.033,91Im e E 315.937,31m; deste segue com
azimute de 241º38'01,03" por uma distância de 9,97m, até o ponto P04, de coordenadas
N 7.733.029,18m e E 315.928,54m; deste segue com azimute de 181º58'44,92" por uma
distância de 14,88m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.733.014,3lm e E
315.928,03m; deste segue com azimute de 184º06'50,99" por uma distância de 67,06m,
até o ponto P06, de coordenadas N 7.732.947,42m e E 315.923,22m ; deste segue com
azimute de 180º05'21,34" por uma distância de 8,04m, até o ponto PO7, de coordenadas
N 7.732.939,39m e E 315.923,21m; deste segue confrontando com a propriedade de
TARCÍSIO ANTÔNIO BORGO, com azimute de 327º26'34,28" por uma distância de
35,46m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.732.969,28m e E 315.904,12m; deste
segue com azimute de 324º20'30,81" por uma distância de 33,68m, até o ponto P09, de
coordenadas N 7.732.996,64m e E 315.884,49m; deste segue com azimute de
336º57'15,64" por uma distância de 57,34m, até o ponto P10, de coordenadas N
7.733.049,41m e E 315.862,04m; deste segue com azimute de 336º52'34,65" por uma
distância de 3,13m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.733.052,29m e E
315.860,81m; deste segue com azimute de 39º26'37,11" por uma distância de 24,01m,
até o ponto P12, de coordenadas N 7.733.070,83m e E 315.876,07m; deste segue com
azimute de 43º16'44,53" por uma distância de 14,37m, até o ponto P13, de coordenadas
N 7.733.081,30m e E 315.885,92m; deste segue com azimute de 63º34'59,01" por uma
distância de 14,96m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.733.087,95m e E
315.899,31m; deste segue com azimute de 197º55'39,96" por uma distância de 14,91m,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 cod
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
até o ponto P15, de coordenadas N 7.733.073,2?m e E 315.894,73m; deste segue com
azimute de 108º05'21,79" por uma distância de 14,99m, até o ponto P16, de coordenadas
N 7.733.069,1Im e E 315.908,97m; deste segue com azimute de 18º46'10,45" por uma
distância de 5,02m, até o ponto P17, de coordenadas 7.733.073,87m e E 315.910,59m;
deste segue com azimute de 104º28'59,36" por uma distância de 7,43m, até o ponto P18,
de coordenadas N 7.733.072,0lm e E 315.917,78m; deste segue com azimute de
125º28'46,91" por uma distância de 15,80m, até o ponto P19, de coordenadas N
7.733.062 ,84m e E 315.930,65m; deste segue com azimute de 114º20'55,38" por uma
distância de 2,73m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.
CB
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.