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norma nº 2803/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2803 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DE CARGO/FUNÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.803, DE 1º DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO
TÉCNICA DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA
PROVIMENTO DE CARGO/FUNÇÃO PARA
DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O provimento dos cargos ou função gratificada para exercer o cargo/função de Direção
Escolar nas unidades de ensino da rede pública municipal far-se-á mediante processo de Seleção
Pública Simplificada, com a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, em
consonância com o previsto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988; no inciso
VIII do art. 3º, art. 64 e art. 67, ambos da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes « Base da Educação Nacional - LDB); no Inciso I do art. 14 da Lei nº 14.113 de 25 de
dezembro de 2020 (Novo FUNDEB); e na forma estabelecida nesta Lei e nos demais
instrumentos normativos que dela derivarem.
Art. 2º São requisitos para concorrer ao cargo/função gratificada de Direção Escolar, na rede
municipal de ensino, além da classificação nas etapas do Processo de Seleção Pública
Simplificada:
I — Ser, prioritariamente, professor efetivo do magistério neste Município e, não havendo
interessados ou não atendendo aos requisitos, poderá ser exercido por professor habilitado à
disposição deste Município em razão de convênio firmado entre os Entes Federados e, na falta
desses, por profissional devidamente habilitado em designação temporária, desde que atenda aos
requisitos;
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Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação a adoção de todas as medidas necessárias à
formalização e realização do processo de seleção definido no art. 1º desta Lei, podendo, para
tanto, realizar a contratação ou firmar parceria com instituições externas que possuam habilitação
técnica e experiência em seleções públicas na área educacional.
$ 1º Será constituída Comissão do Processo de Seleção do Diretor Escolar sendo composta por
(05) cinco membros, dos quais, 03 (três), serão designados pelo(a) Secretário(a) de Educação em
consenso com o Chefe do Poder Executivo e, 02 (dois) membros representantes dos Conselhos
Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
$ 2º A Comissão do Processo de Seleção deverá realizar a sistematização e publicização do
processo seletivo para Diretor Escolar para toda a comunidade escolar, com a devida
comprovação dos atos, seguindo o que determina esta Lei e sua normatização, bem como a
legislação vigente.
$ 3º Os membros da Comissão do Processo de Seleção elegerão, entre si, um de seus integrantes
para presidi-la.
$ 4º O Edital da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do
certame, seguindo os parâmetros desta Lei.
Art. 4º Os três primeiros candidatos aprovados por unidades de ensino, nas 03 (três) primeiras
etapas definidas no art. 5º desta lei, participarão de Consulta Pública junto a Comunidade
Escolar.
Parágrafo único. Para fins da Consulta Pública, considera-se Comunidade Escolar os servidores
públicos do magistério, os servidores administrativos, o Conselho de Escola, os pais ou
representantes legais e os estudantes da unidade escolar com idade igual ou superior a 14
(quatorze) anos.
Art. 5º O mandato de Diretor Escolar que alcançar êxito na Consulta Pública será de 03 (três)
anos, em conformidade com o processo de seleção descrito no art. 1º desta Lei.
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$ 1º Será permitido ao profissional do magistério concorrer apenas a dois mandatos consecutivos
na mesma escola ou centro municipal de educação infantil (CMEI).
8 2º O candidato, após o término do(s) mandato(s) em uma mesma escola municipal ou CMEI,
previstos no $ 1º deste artigo, poderá pleitear a direção escolar em outra unidade municipal de
ensino, na qual poderá concorrer também para até dois mandatos.
Art. 6º Após o deferimento da inscrição do candidato, que atender aos critérios definidos no art.
2º desta lei, a Seleção Pública Simplificada será realizada em quatro etapas:
I - Primeira Etapa: Avaliação Escrita de conhecimentos na área da Educação e Gestão Escolar,
de caráter eliminatório, valendo 40 pontos;
a) O candidato deverá atingir, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação atribuída à
avaliação escrita para poder participar das etapas seguintes estabelecidas neste artigo.
II - Segunda Etapa: Exame de títulos da formação acadêmica, da formação continuada e das
experiências na área da educação e gestão escolar, de caráter classificatório, valendo 30 pontos;
HI - Terceira Etapa: Entrevista sobre as características e perfil dos candidatos, com entrega e
defesa do Plano de Gestão Escolar para banca examinadora, de caráter classificatório, valendo 30
pontos.
a) Os membros da banca examinadora para realização das entrevistas serão os membros da
Comissão do Processo de Seleção.
b) A banca examinadora deverá estar composta de, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão
constituída, conforme $ 1º do art. 3º desta Lei.
c) O candidato ao cargo de Diretor Escolar deverá entregar o Plano de Gestão Escolar no prazo
indicado no Edital, para realização de defesa perante a banca examinadora.
d) O não cumprimento de qualquer quesito desta etapa ocasionará na eliminação do candidato.
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KI - Estar quite com as obrigações eleitorais;
HI - Possuir formação em nível superior em Curso de Graduação na área da Educação, de
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso de Licenciatura Plena em outra área de
conhecimento;
IV - Ter especialização em Gestão Escolar/Administração Escolar ou outra formação específica
exigida para o cargo/função, quando a formação inicial exigida/licenciatura não contemplar essa
habilitação;
V - Apresentar certidões negativas (NADA CONSTA) da Justiça Estadual e Federal (1º e 2º
Instância);
VI - Possuir o quantitativo de anos de experiência de efetivo exercício de docência, devidamente
comprovado, de acordo com a legislação vigente e definida pelo Sistema de Ensino ao qual o
Município for vinculado;
VII - Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar
ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
VIII - Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Estado da Educação do
Espírito Santo, Secretaria Municipal de Educação, Justiça e congêneres;
IX - Ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais;
X - Estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
XI - Não ter sido punido com pena de advertência ou suspensão nos últimos 2 (dois) anos;
XII - Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade;
XIII - Ter alcançado, no mínimo, nota média na avaliação de desempenho de diretor escolar;
XIV - Não ter sido exonerado do cargo de diretor escolar por manifestação da comunidade
escolar nos últimos 6 anos.
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IV - Quarta Etapa: Consulta Pública: processo de consulta junto à Comunidade Escolar, nos
termos desta Lei, para escolha do Diretor Escolar.
a) Considerar-se-ão aptos a participarem da Consulta Pública de Diretor Escolar, os três
primeiros candidatos que obtiverem as maiores pontuações totais, por unidade escolar, nas três
primeiras etapas do Processo de Seleção Simplificada definidas neste artigo.
b) Em caso de inscrição ou classificação de um número menor de 03 (três) candidatos para cada
unidade de ensino, participará da Consulta Pública, a quantidade que for considerada apta a
participar.
Art. 7º Havendo empate na somatória dos pontos das três primeiras etapas da Seleção, definidas
no art. 5º desta lei, serão adotados os seguintes critérios de desempate:
I- Maior pontuação na Primeira Etapa - Avaliação Escrita;
II - Maior pontuação na Segunda Etapa - Exame de Títulos;
HI- Maior idade.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fará a publicação no site oficial do Município, dos
candidatos classificados a participarem da consulta pública do cargo de Diretor Escolar, de cada
escola da rede pública municipal de ensino.
Art. 9º O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada para Diretor Escolar da rede
pública municipal de ensino, que dispõe esta lei, não possui direito público subjetivo à
designação/nomeação, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades
e exigências do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência para designá-lo e nomeá-
lo ao exercício do cargo ou função.
$ 1º O resultado do processo de Seleção Pública Simplificada será submetido à homologação
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para produzir os efeitos legais.
$ 2º O servidor aprovado para exercer a função de Diretor Escolar deverá apresentar
integralmente, nos primeiros 15 dias letivos do ano, seu Plano de Gestão Escolar à Comunidade
Escolar em Assembleia Geral, para sua validação.
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I- O Plano de Gestão poderá sofrer alterações mediante sugestão da Comunidade Escolar na
Assembleia Geral, para melhor atender as necessidades e expectativas da gestão pedagógica,
técnico-administrativa, financeira e de gestão de pessoas;
IH - A implementação do Plano de Gestão deverá ser acompanhada e avaliada pela Comunidade
Escolar e Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º Durante o exercício do cargo ocorrerão avaliações periódicas do Diretor Escolar das escolas
da rede pública municipal de ensino, para fins de aferição da eficiência, eficácia e efetividade no
desempenho de suas funções, bem como a observância das normas e princípios que regem a
Administração Pública e a Gestão Democrática.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá exonerar, a qualquer tempo, o ocupante
do cargo ou função de Diretor Escolar, por ato discricionário, de acordo com a necessidade da
Administração Pública, ou quando for verificado:
I - Insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual a ser realizada pela
Secretaria Municipal de Educação;
KI - Infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes
do exercício de sua função pública;
HI - Descumprimento das atribuições do cargo, nos termos da lei;
IV - Não implementação do Plano de Gestão Escolar definido junto à Comunidade Escolar,
exceto, por fato superveniente.
Art. 11. Ocorrendo a vacância do cargo Diretor Escolar, por meio de exoneração ou afastamento
definitivo do cargo, sua substituição será dentre os aprovados no Processo de Seleção
Simplificada, seguindo a ordem de classificação da escola em vacância, com obrigatório
referendo junto a Comunidade Escolar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e posterior
designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. Quando a escola em que houver a vacância não dispuser de candidatos
aprovados para Diretor Escolar, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo o/a Diretor(a) “Pro
tempore” observados os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei, para ocupar o cargo ou
função pelo período remanescente.
Art. 12. A Direção é responsável pela administração da unidade escolar e será exercida segundo
o princípio da gestão democrática, com a participação efetiva da comunidade escolar, em
consonância as orientações e política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Não havendo interessado que preencha as condições fixadas nesta Lei, ou, se na
Consulta Pública não houver aprovação de nenhum interessado, o Chefe do Poder Executivo,
ouvindo a Secretaria Municipal de Educação, indicará até 03 (três) candidatos(as) que atendam
aos critérios definidos no art. 8º desta lei, que serão submetidos a referendo junto à Comunidade
Escolar, num prazo máximo de até 30 dias, ficando definido que o escolhido no referendo
exercerá o cargo ou função de Diretor para aquele mandato.
Art. 14. O Professor PA, PB ou PP efetivo, ou na falta desses, aquele que lograr êxito para o
cargo ou função de Direção Escolar, após consulta pública, deverá submeter-se a curso de
capacitação promovido pela Secretaria Municipal de Educação.
I - Somente será aceita ausência ao curso mediante impedimento devidamente comprovado,
referente a falta justificada ou licença, nos termos da legislação, cuja reposição será agendada
pela Comissão.
KH - O candidato aprovado no Processo Seletivo que não obtiver, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) da carga horária da formação ofertada pela Secretaria Municipal de Educação será
eliminado, sendo convocado o segundo classificado, caso haja.
Art. 15. Em caso de candidatura única, será considerado eleito Diretor Escolar, o candidato que
obtiver aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais um, da maioria simples das manifestações
dos membros da Comunidade Escolar presentes na Consulta Pública.
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Parágrafo único. Na ocorrência de mais de um interessado ao cargo de Diretor Escolar, será
considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples das manifestações dos membros da
Comunidade Escolar presentes na consulta pública.
Art. 16. O Diretor Escolar poderá se afastar da função/cargo a pedido; ser exonerado ou perder o
cargo por cometimento de infração disciplinar; por insuficiência de desempenho ou quando a
comunidade escolar manifestar-se, através de referendo, contrária à sua permanência no cargo.
$ 1º O referendo citado no caput deste artigo será realizado sempre que houver solicitação, por
abaixo-assinado, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Comunidade Escolar que
atendam às exigências citadas no parágrafo único do artigo 4º desta Lei.
$ 2º A exoneração do diretor por cometimento de infração disciplinar não o isenta de responder a
processo administrativo disciplinar, podendo o ato ser transformado em pena de destituição da
gratificação ou do cargo em comissão, cumulada com a pena de demissão do cargo efetivo, ou
responder a processo judicial, quando for o caso.
8 3º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as normas e critérios de avaliação de
desempenho do diretor da unidade escolar.
Art. 17. Os Diretores Escolares que lograrem êxito no processo, serão empossados no cargo a
partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao processo de seleção.
Parágrafo único. Em caso de vacância e/ou realização de referendo junto à comunidade escolar,
ao candidato que lograr êxito, a designação será imediata para exercer a função/cargo de
diretor(a) Escolar, até o término daquele período de mandato.
Art. 18. O primeiro processo de seleção previsto nesta Lei será realizado no 2º semestre do ano
de 2025, com nomeação e posse a partir do 1º dia útil do mês de fevereiro de 2026, para o triênio
2026/2028.
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Art. 19. Os Diretores Escolares selecionados e nomeados para o mandato 2024/2025, bem como,
aqueles indicados para terminar este mandato, nomeados no ano de 2025, terão sua função de
direção escolar prorrogada até 31/01/2026.
Art. 20. O Poder Público Municipal, normatizará o disposto nesta lei por ato próprio, específico
para esse fim.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário, especialmente o art. 47 da Lei Municipal nº 304, de 26 de 1998 e a Lei Municipal nº
2.515, de 09 de setembro de 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 1º de Julho de 2025.
AARETIOS É XAVIER
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
e 1 200. 0m DL DI oC
Projeto de Lei nº. 23/2025 — Autor: Poder Executivo
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