norma nº 2818/2025

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de SÍ [us pos
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Envio e,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.818, DE 31 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº. 945, de 14 de setembro de 2009, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Cabe ao Poder Legislativo e Executivo Municipal propor a
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, as entidades sediadas
ou não no Município, desde que não tenham fins lucrativos e que demonstre
uma atuação relevante e contínua em benefício da comunidade local,
prestando serviços nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social,
esporte, lazer, meio ambiente, ou seja, de caráter comunitário.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 31 de Julho de 2025.
ANTONIO LIDINEY Assinado de forma digital por
ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 GOBBI:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 063/2025 — Autor: Mesa Diretora Estado do Espírito Santo
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que recebe o nº 2.818/2025
Em: 31/07/2025
ANTONIO LIDINEY Assinado ce forma
ANTON b
GOBBI:79256953749 Bosmirencegaa mo
Prefeitura Municipal de Marecha: Floriano
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0*++)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,