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norma nº 292/1998

Tipo Lei
Número / Ano 292 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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DPuofoitura Municip de Marechal Horiano
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 24 MARÇO 1998
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art 1º - fica autorizado o desmembramento de
lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano,
obedecendo o limite mínimo de 60 m (sessenta metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo,
exclusivamente a regularização de situações existentes no Município, não sendo
permitido novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei.
Art 3º - A presente Lei vigorará até 31 de
dezembro de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano -ES de
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SANCIONO A PRESS TE LEI
QUE RECEBE 0 :º,792 l222
Eloa / 22 4qrag
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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