| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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DPuofoitura Municip de Marechal Horiano LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 24 MARÇO 1998 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art 1º - fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 m (sessenta metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo, exclusivamente a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitido novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art 3º - A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 1998. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano -ES de A O RREFEITO MU AL SANCIONO A PRESS TE LEI QUE RECEBE 0 :º,792 l222 Eloa / 22 4qrag Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367