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norma nº 2828/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 14 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CiviMF no periodo de << [4 1C5.
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El
[ao]
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.828, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 14 DE
ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.768, de 14 de abril de 2025,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
como $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000. ”.
Art. 2º Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.768, de 14 de abril de 2025, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas discriminadas no $4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias
admitidas em direito.”.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LIDINEY Assinado de forma
) digital por ANTONIO
GOBBI:792569537 | ney
49 GOBBI79256953749
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Agosto de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEM, por ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 GoBBI:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 067/2025 — Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que recebe o nº 2.828/2025
Em: 25/08/2025
: Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY por ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 G088I:79256953749
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Publicado no quadro de avisos da
ade IOGIts
A
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.829, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º
E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023,
REFERENTE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
MAURO CHRISTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A EMEIEF Mauro Christo, mantida pela Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, ofertará as seguintes etapas da Educação Básica:
T- Educoção Infantil (Pré-Escola);
H - Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5 9) e Anos Finais (6º ao 9), com oferta de
ensino regular e na modalidade e Educação de Jovens e Adultos. ”.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O inciso XI do Art. 123 da Lei Municipal 565, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 123 (...)
XT — EMEIEF Mauro Christo
()
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MME no periodo de <É 105 1 CS
ANTONIO LIDINEY Assinado de forma
à digital por ANTONIO
GOBBI:792569537 (aiNer
49 GOBBI:79256953749
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Agosto de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY por ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 G0881:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 068/2025 — Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que recebe o nº 2.829/2025
Em: 25/08/2025
ANTONIO LIDINEY Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 C088:79256953749
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Publicado no quadro de avises da.
CMNF no periodo del IC !lS
ade oi Izo
E - Pa
. SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.830, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, OS
CONHECIMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA POR
MEIO DO PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Marechal Floriano, o Programa “Direito
na Escola”. objetivando a inclusão de noções de direito e cidadania como conhecimentos
jurídicos aos estudantes da rede municipal de ensino, a título de temas transversais e
adicionais sos componentes curriculares obrigatórios como também da parte diversificada,
conforme organização curricular de cada unidade de ensino.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 2º Os conhecimentos abordados por meio do Programa Direito na Escola, introduzidos
oportunamente nas escolas municipais, devem ser abordados de maneira compatível a cada
nível, etapa e modalidade de ensino e a título adicional e transversal.
Art. 3º Na execução da presente Lei o Poder Executivo deverá observar a autonomia do
Município, como ente federado próprio, não se eximindo de observar as disposições legais,
especialmente da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, bem como regulamentações expedidas pelo Ministério da
Educação, pelo Sistema de ensino, pela Secretaria Municipal de Educação e, outros órgãos
oficiais, em conformidade com a legislação vigente.
ANTONIO LIDINEY Assinado de forma
e digital por ANTONIO
GOBBI792569537 [joINEy
49 GOBBI79256953749
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º A execução desta lei dar-se-á com observância dos seguintes princípios norteadores:
I - Compatibilidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e suas
complementações, definida pela União, pelo sistema de ensino e documentos deste Ente
Federado, nos termos da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais
legislações vigentes;
II - Observância aos limites de atuação do ente municipal, nos termos das Constituições
Federal e Estadual;
III - Possibilidade de realização de palestras, cerimônias, exibição de filmes, peças teatrais e
tudo mais que guardar relação direta com os temas jurídicos abordados; e
IV - Oferta de aulas específicas, relativamente às disciplinas jurídicas.
CAPÍTULO II
DAS AULAS E DOS PROFISSIONAIS
Art. 5º As aulas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária, respeitando
o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos estudantes.
I- Mantida a organização curricular oficial, o Poder Executivo, na execução desta Lei, poderá
promover eventos e abordagens adicionais;
KI - O material didático a ser utilizado deverá ser compatível com o nível, etapas e
modalidades de ensino e com a faixa etária dos estudantes, devendo ser disponibilizado
gratuitamente pelo Poder Executivo;
II - Os materiais técnicos e didáticos em formato digital, que servirão como conteúdo
mínimo, no ensino das noções de direito nas escolas municipais de Marechal Floriano serão
disponibilizados pelo Instituto Direito na Escola, incumbindo ao Município a impressão e
distribuição aos estudantes, se oportuno.
Art. 6º Os temas abordados nas escolas deverão observar, tanto quanto possível, as
Resoluções Deliberativas da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitando as determinações
Assinado de forma
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Cossissassssszas DOER
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ” GOBBL79256953749
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
do Ministério da Educação sobre a matéria, sempre com atendimento de critérios compatíveis
à faixa etária dos estudantes da Educação Básica.
8 1º O currículo escolar do Município terá contemplado como conhecimentos, noções gerais
relativas aos Princípios Jurídicos Fundamentais, aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Penal, Direitos da Criança e do Adolescente,
Direitos Políticos e Sociais, Direito Constitucional e Eleitoral, Formação Ética, Social e
Política do Cidadão, compreensão do exercício da Cidadania e dos valores éticos e orientação
sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção, bem como conteúdos
relacionados ao respeito ao meio ambiente e ao bem-estar animal.
8 2º Deverá ser dada especial ênfase à Lei Orgânica do Município e demais legislação
municipal e podendo, para tal finalidade, contar com parcerias e atuações do Poder
Legislativo.
$ 3º As aulas sobre os temas de “Noções de Direito” e “Cidadania”, poderão ser implantadas
como atividades complementares nas Escolas Municipais de Educação Básica, em seu nível,
Etapas e Modalidades.
$ 4º A carga horária das aulas será preferencialmente, de 04 (quatro) horas-aula mensais com
cada turma/grupo de estudantes do ensino fundamental, não excedendo esse quantitativo,
observando os conhecimentos, habilidades e competências definidos pelos órgãos
responsáveis em atendimento a legislação vigente.
Art. 7º Os profissionais voluntários, responsáveis por ministrarem os conhecimentos de
Direito, deverão ser graduados em Direito e, preferencialmente, ter experiência educacional
comprovada, podendo ainda, em conteúdos específicos como cidadania socioambiental e
bem-estar animal, contar com o apoio de profissionais ou entidades de reconhecida atuação na
área.
I - Na seleção dos profissionais do Direito, para os fins de atendimento a esta Lei, o Poder
Executivo deverá considerar os seguintes aspectos, prioritariamente:
a) O profissional que apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido pela Ordem dos
Advogados do Brasil ou por Órgão Público, com discriminação das horas de ensino jurídico
em escolas, em especial na Rede de Educação Básica; e ANTONIO LIDINEY, Assinado de forma
digital por ANTONIO
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 pg 792569537 nyney
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. “/ GOBBHT9256953749
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
b) O profissional formado em curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação
ou pelo órgão competente, com comprovada experiência em ensino de “Direito”, ou ter
complementação pedagógica específica, de pós-graduação em docência com ênfase em
educação jurídica ou ainda, encontrar-se devidamente matriculado em curso superior na área
da educação.
Art. 8º É vedado ao profissional a que se refere o art. 7º desta Lei induzir qualquer tipo de
manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no
exercício de sua atividade.
$ 1º O profissional do Direito que ministrar aulas poderá ser responsabilizado, nos termos da
lei, por atos e manifestações que extrapolam o exercício da docência, respeitada a liberdade
de cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de professor.
$ 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá se valer, a título
precário, de estagiários de direito, que estejam comprovadamente cursando Direito em
instituição autorizada e/ou reconhecida pelo MEC ou outro órgão competente.
CAPÍTULO HI
DA SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NA ESCOLA
Art. 9º Fica instituída a “Semana Municipal do Direito na Escola”, a ser celebrada
anualmente, na semana do dia 19 de maio, data na qual será dada especial ênfase ao disposto
nesta lei, com palestras, aulas, simpósios, audiências públicas, seminários, lives, eventos
físicos ou virtuais, voltados à conscientização dos estudantes e pais acerca da importância da
ciência jurídica, com abordagem específica para cada faixa etária.
CAPÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
+y Assinado de forma
ANTONIO LIDINEY Assinado de ema
GOBBI:792569537 EDINEY
49 GOBBL79256953749
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10. Os recursos para manutenção do Programa Direito na Escola, serão definidos por
critérios discricionários do Poder Executivo, mediante aferição de disponibilidade
orçamentária.
Art. 11. No que concerne o serviço voluntário civil, a designação por ato do Prefeito
Municipal, direitos e deveres para prestar transitoriamente serviços ao Município será
considerado o que dispõe a Lei Municipal nº 1.185 de 23 de janeiro de 2013, que dispõe sobre
o Serviço Voluntário Civil e dá outras providências.
Art. 12. Os vínculos firmados com voluntários terão preferência sobre os onerosos,
observados os requisitos legais.
Art. 13. Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas,
organizações e fundações públicas ou privadas, bem como, organizações da sociedade civil
que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Agosto de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO NEY qr ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 0881:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 080/2025 — Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que recebe o nº 2830/2025
Em: 25/08/2025
Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY nc ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 0881:79256953749
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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