| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURO CHRISTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Publicado no quadro de avisos da ade JOGIlo SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.829, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023, REFERENTE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURO CHRISTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A EMEIEF Mauro Christo, mantida pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, ofertará as seguintes etapas da Educação Básica: I- Educação Infantil (Pré-Escola); II - Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5) e Anos Finais (6º ao 9º), com oferta de ensino regular e na modalidade e Educação de Jovens e Adultos. ”. Art. 2º Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O inciso XI do Art. 123 da Lei Municipal 565, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 123 (...) XT — EMEIEF Mauro Christo (Cu)? Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOBBI:792569537 | np GMMF no periodo de Ze JOS ES Assinado de forma ANTONIO LIDINEY. ggjtal por ANTONIO Y 49 GOBBI:79256953749 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 25 de Agosto de 2025. Assinado de forma digital ANTONIO LIDINEY — por ANTONIO LIDINEY GOBBI:79256953749 G088I:79256953749 ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 068/2025 — Autor: Poder Executivo Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo SANCIONO A PRESENTE LEI Que recebe o nº 2.829/2025 Em: 25/08/2025 ANTONIO LIDINEY- Assinado de forma digital ANTONIO LIDINEY GOBBI:79256953749 BBI:79256953749 Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.