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norma nº 2829/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURO CHRISTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Publicado no quadro de avisos da
ade JOGIlo
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.829, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º
E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023,
REFERENTE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
MAURO CHRISTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A EMEIEF Mauro Christo, mantida pela Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, ofertará as seguintes etapas da Educação Básica:
I- Educação Infantil (Pré-Escola);
II - Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5) e Anos Finais (6º ao 9º), com oferta de
ensino regular e na modalidade e Educação de Jovens e Adultos. ”.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O inciso XI do Art. 123 da Lei Municipal 565, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 123 (...)
XT — EMEIEF Mauro Christo
(Cu)?
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GOBBI:792569537 | np
GMMF no periodo de Ze JOS ES
Assinado de forma
ANTONIO LIDINEY. ggjtal por ANTONIO
Y
49 GOBBI:79256953749
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Agosto de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY — por ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 G088I:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 068/2025 — Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que recebe o nº 2.829/2025
Em: 25/08/2025
ANTONIO LIDINEY- Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 BBI:79256953749
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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