| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | INCENTIVA O USO DE BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de <= [20 [00 as 1OTASS ) / ] Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.826, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o incentivo ao uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana no município de Marechal Floriano e autoriza parcerias público-privadas para este fim, com o objetivo de fomentar a criação de espaços adequados para o estacionamento de bicicletas nesta Municipalidade. Art. 2º O Programa tem como diretrizes: I - Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável; H - Criar uma infraestrutura cicloviária no Município; HI - Reduzir o uso de veículos automotores, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e da qualidade do ar; e IV - Promover hábitos saudáveis e sustentáveis entre a população. Art. 3º Os bicicletários contemplados pelo programa deverão: I- Ser de fácil acesso e localizados em áreas de circulação pública; H - Garantir a segurança das bicicletas; e II - Atender à demanda de usuários de cada local. Art. 4º Para incentivar o uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana, poderão ser realizadas campanhas públicas publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase nas normas de segurança no trânsito que envolvam os ciclistas. Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 E Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 1º O incentivo ao uso de bicicletas poderá se dar ainda por meio de ações e projetos públicos em “avor de ciclistas, a fim de aprimorar as condições para o seu deslocamento, bem como a viabilização da construção e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no perímetro urbano, que poderão ser: I - Paraciclo: local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração; II - Bicicletários: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração. $ 2º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção. $ 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 5º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar parcerias público-privadas para garantir a execução da presente Lei. 8 1º A iniciativa privada pode ser acionada para viabilização dos bicicletários ou paraciclos, com "adoção" dos mesmos, sem custos aos usuários, desde que haja publicação de edital por parte do Município. $ 2º Poderá ser afixada publicidade e propaganda nos bicicletários e paraciclos, na forma do edital, como contrapartida da viabilização dos bicicletários e paraciclos pela adotante, ficando esta isenta do pagamento de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de “adoção”. $ 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso, deverão ser determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem sinalizadas, conforme regulamentação pelo Poder Executivo. Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 ge Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º O incentivo ao uso de bicicletas poderá se dar ainda por meio de ações e projetos públicos em favor de ciclistas, a fim de aprimorar as condições para o seu deslocamento, bem como a viabilização da construção e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no perímetro urbano, que poderão ser: I - Paraciclo: local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração; H - Bicicletários: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração. 8 2º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção. 8 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 5º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar parcerias público-privadas para garantir a execução da presente Lei. 8 1º A iniciativa privada pode ser acionada para viabilização dos bicicletários ou paraciclos, com "adoção" dos mesmos, sem custos aos usuários, desde que haja publicação de edital por parte do Município. $ 2º Poderá ser afixada publicidade e propaganda nos bicicletários e paraciclos, na forma do edital, como contrapartida da viabilização dos bicicletários e paraciclos pela adotante, ficando esta isenta do pagamento de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de “adoção”. 8 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso, deverão ser determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem sinalizadas, conforme regulamentação pelo Poder Executivo. Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º Os estacionamentos de bicicletas serão do tipo bicicletários, podendo ser público, privado ou de parceria público-privada. $ 1º É vedada publicidade e propaganda de: 1 - Cunho político; II - Fumo e seus derivados; TI - Jogos de azar; VI - Armas, munição e explosivos; V - Bebidas alcoólicas; VI - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida; VII - Fogos de estampido e de artifício; e VIII - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. 8 2º O edita! pode prever que haja viabilização de bicicletários e paraciclos por um conjunto de empresas ou individualmente. Art. 8º A Secretaria Municipal de Interior e Transportes, será o órgão responsável pela publicação do edital para o cadastro dos interessados da iniciativa privada em participar da viabilização dos bicicletários ou paraciclos. $ 1º As entidades privadas que vencerem o processo previsto no edital, assinarão "Termo de Parceria" constando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. $ 2º Em caso de descumprimento do prazo previsto, sem justo motivo, considerar-se à rompido automaticamente o "Termo de Parceria". Art. 9º A Secretaria Municipal de Interior e Transportes, colocará no edital o rol dos locais públicos passíveis de serem beneficiados pela viabilização de bicicletários e paraciclos. Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 É <= — GE Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 10 Os estacionamentos de que trata esta Lei deverão obedecer a padrão, medidas, estética, e cores que facilitarão a visualização de ciclistas, pedestres motoristas. Art. 11 A autorização de propaganda e publicidade terá a validade de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da celebração do Termo, podendo ser prorrogado por igual período pelas partes. Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria do Poder Executivo Municipal já incluída em sua programação de governo. Art. 13 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias. Parágrafo único: As ações desta Lei serão suplementadas pela Legislação Federal em especial o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 25 de Agosto de 2025. ss EZ JOSÉ XAVIER JUAR Presidente == Projeto de Lei nº. 66/2025 — Autor: Dorivanio Stein Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Promulga a presente iei que recebe o