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norma nº 2826/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2826 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINCENTIVA O USO DE BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.826, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO
DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ESTE
FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o incentivo ao uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana
no município de Marechal Floriano e autoriza parcerias público-privadas para este fim, com o
objetivo de fomentar a criação de espaços adequados para o estacionamento de bicicletas
nesta Municipalidade.
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
I - Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável;
H - Criar uma infraestrutura cicloviária no Município;
HI - Reduzir o uso de veículos automotores, contribuindo para a melhoria da mobilidade
urbana e da qualidade do ar; e
IV - Promover hábitos saudáveis e sustentáveis entre a população.
Art. 3º Os bicicletários contemplados pelo programa deverão:
I- Ser de fácil acesso e localizados em áreas de circulação pública;
H - Garantir a segurança das bicicletas; e
II - Atender à demanda de usuários de cada local.
Art. 4º Para incentivar o uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana, poderão ser
realizadas campanhas públicas publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase nas
normas de segurança no trânsito que envolvam os ciclistas.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 1º O incentivo ao uso de bicicletas poderá se dar ainda por meio de ações e projetos
públicos em “avor de ciclistas, a fim de aprimorar as condições para o seu deslocamento, bem
como a viabilização da construção e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no
perímetro urbano, que poderão ser:
I - Paraciclo: local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de
curta e média duração;
II - Bicicletários: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa
duração.
$ 2º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a
todos, sem qualquer distinção.
$ 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do
local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 5º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar parcerias público-privadas para
garantir a execução da presente Lei.
8 1º A iniciativa privada pode ser acionada para viabilização dos bicicletários ou paraciclos,
com "adoção" dos mesmos, sem custos aos usuários, desde que haja publicação de edital por
parte do Município.
$ 2º Poderá ser afixada publicidade e propaganda nos bicicletários e paraciclos, na forma do
edital, como contrapartida da viabilização dos bicicletários e paraciclos pela adotante, ficando
esta isenta do pagamento de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de “adoção”.
$ 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso, deverão ser
determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem sinalizadas,
conforme regulamentação pelo Poder Executivo.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º O incentivo ao uso de bicicletas poderá se dar ainda por meio de ações e projetos
públicos em favor de ciclistas, a fim de aprimorar as condições para o seu deslocamento, bem
como a viabilização da construção e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no
perímetro urbano, que poderão ser:
I - Paraciclo: local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de
curta e média duração;
H - Bicicletários: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa
duração.
8 2º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a
todos, sem qualquer distinção.
8 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do
local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 5º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar parcerias público-privadas para
garantir a execução da presente Lei.
8 1º A iniciativa privada pode ser acionada para viabilização dos bicicletários ou paraciclos,
com "adoção" dos mesmos, sem custos aos usuários, desde que haja publicação de edital por
parte do Município.
$ 2º Poderá ser afixada publicidade e propaganda nos bicicletários e paraciclos, na forma do
edital, como contrapartida da viabilização dos bicicletários e paraciclos pela adotante, ficando
esta isenta do pagamento de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de “adoção”.
8 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso, deverão ser
determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem sinalizadas,
conforme regulamentação pelo Poder Executivo.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
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Art. 7º Os estacionamentos de bicicletas serão do tipo bicicletários, podendo ser público,
privado ou de parceria público-privada.
$ 1º É vedada publicidade e propaganda de:
1 - Cunho político;
II - Fumo e seus derivados;
TI - Jogos de azar;
VI - Armas, munição e explosivos;
V - Bebidas alcoólicas;
VI - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que
por utilização indevida;
VII - Fogos de estampido e de artifício; e
VIII - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
8 2º O edita! pode prever que haja viabilização de bicicletários e paraciclos por um conjunto
de empresas ou individualmente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Interior e Transportes, será o órgão responsável pela
publicação do edital para o cadastro dos interessados da iniciativa privada em participar da
viabilização dos bicicletários ou paraciclos.
$ 1º As entidades privadas que vencerem o processo previsto no edital, assinarão "Termo de
Parceria" constando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para início das obras necessárias e de
60 (sessenta) dias para seu término, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
$ 2º Em caso de descumprimento do prazo previsto, sem justo motivo, considerar-se à
rompido automaticamente o "Termo de Parceria".
Art. 9º A Secretaria Municipal de Interior e Transportes, colocará no edital o rol dos locais
públicos passíveis de serem beneficiados pela viabilização de bicicletários e paraciclos.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 10 Os estacionamentos de que trata esta Lei deverão obedecer a padrão, medidas,
estética, e cores que facilitarão a visualização de ciclistas, pedestres motoristas.
Art. 11 A autorização de propaganda e publicidade terá a validade de 48 (quarenta e oito)
meses, a contar da data da celebração do Termo, podendo ser prorrogado por igual período
pelas partes.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria do Poder Executivo Municipal já incluída em sua programação de
governo.
Art. 13 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias.
Parágrafo único: As ações desta Lei serão suplementadas pela Legislação Federal em
especial o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Agosto de 2025.
ss
EZ JOSÉ XAVIER
JUAR
Presidente ==
Projeto de Lei nº. 66/2025 — Autor: Dorivanio Stein
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Promulga a presente iei que recebe o

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