br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 293/1998

Tipo Lei
Número / Ano 293 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

SEE
LEI MUNICIPAL Nº 283 DE 24 MARÇO 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR IMÓVEL .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir um terreno, situado na localidade de Victor Hugo, até
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
deverá criar uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros , para aferir o
valor do imóvel do imóvel, emitindo o respectivo laudo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 05001.08462233.025 41.10.00 -
Obras e Instalações ficha 152.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se.
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

open original →