| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
SEE LEI MUNICIPAL Nº 283 DE 24 MARÇO 1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno, situado na localidade de Victor Hugo, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá criar uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros , para aferir o valor do imóvel do imóvel, emitindo o respectivo laudo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 05001.08462233.025 41.10.00 - Obras e Instalações ficha 152. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,Publique-se e Cumpra-se. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367