norma nº 2843/2025

Publicado no quadro de aviscs da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.843, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VIS-
TAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização em área de terra rural
e legitimada, situada no Bairro Santa Rita - Marechal Floriano-ES, medindo a área de 2,0025
Ha, perímetro: 1.151,78, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066 de 08 de
abril de 1994, que DISPÓE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO
URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão
obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e
Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Outubro de 2025.
uronho q GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 096/2025 — Autor: Abrão Levi Kiffer
cris VI dCição ás ii stecnial riQriio
SANCIONO A 'RESENTE LEI
QUERECEBEONº 1:843 , 2095
EM, 92/19 [S09S
PRE O MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Valter Germano Littig
Município: Marechal Floriano
Comunidade: Santa Rita
Área: 2,0025 Ha.
Perímetro: 1.151,78 m.
DESCRIÇÃO
O perímeiro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico
Brasileiro, os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao
meridiano central 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes,
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 13, confrontante: Teomar Mario Rupf e Delio Rupf de
coordenadas N 7.739.866,88 m e E 325.299,73 m, com os seguintes azimutes e distâncias:
128º37'40" e 32,17 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.739.846,80 m e E 325.324,86 m:
122º51'54" e 25,96 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.739.832,71 m e E 325.346,66 m;
132º40'49" e 74,98 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.739.781,88 m e E 325.401,79 m;
120º5919" e 29,94 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.739.766,46 m e E 325.427,46 m;
131º23'01" e 36,23 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.739.742,51 m e E 325.454,64 m;
112º31'50" e 19,13 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.739.735,18 m e E 325.472,31 m;
86º44'24" e 21,70 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.739.736,41 m e E 325.493,98 m:
74º31'45" e 56,71 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.739.751,54 m e E 325.548,64 m;
113º53'10" e 69,10 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.739.723,56 m e E 325.611,82 m;
92º4213" e 36,85 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.739.721,82 m e E 325.648,62 m;
70º02'45" e 25,35 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.739.730,47 m e E 325.672,45 m;
47º08'26" e 33,77 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.739.753,45 m e E 325.697,20 m;
49º4717" e 11,49 m até o vértice 4, confrontante: Ildefonso Murilo lovatti de coordenadas N
7.739.760,86 m e E 325.705,98 m; 188º08'36" e 100,67 m até o vértice 5, confrontante:
Teomar Mario Rupf e Delio Rupf de coordenadas N 7.739.661,21 m e E 325.691,72 m;
281º15'15" e 219,82 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.739.704,11 m e E 325.476,13 m;
303º42'53" e 224,41 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.739.828,67 m e E 325.289,46 m;
306º41'55" e 51,16 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.739.859,24 m e E 325.248,44 m;
a - ad
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 1”
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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38º50'59" - 13,23 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.739.869,55 m e E 325.256,74 m;
38º50'59" e 21,07 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.739.885,95 m e E 325.269,95 m;
38º50'59" e 11,59 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.739.894,98 m e E 325.277,22 m;
127º3219" e 11,14 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.739.888,19 m e E 325.286,06 m:
147º19'30" e 25,32 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.739.866,88 m e E 325.299,73 m;
chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. TÁ ca
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(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.