norma nº 2842/2025

Publicado no quadra de avisos da
CMMF no periodo de 2 A(O 12025
aDbidA Ido s
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.842, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VIS-
TAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização em área de terra rural
e legitimada, situada em Rio Fundo - Marechal Floriano/ES, medindo a área de 314.428,67
m? (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e oito metros e sessenta e sete decímetros
quadrados) e perímetro de 2.194,83 m, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída à Lei Municipal nº 066 de 08 de
abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO
URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão
obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e
Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO De GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 090/2025 — Autor: Juarez José Xavier
= Teieitura IvidrACige: de iviarechai rlOteio
SANCIONO A .“RESENTE LEI
que RECEBE O Nº À SGQ dO:
em, OT 7/10 /489S
8 .
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Matrícula 4605
IMÓVEL: Uma área de terra, rural e legitimada, situada em RIO FUNDO, Distrito da Sede.
Município de Marechal Floriano/ES, medindo a área de 314.428,67 mº (trezentos e quatorze mil,
quatrocentos e vinte e oito metros e sessenta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 2.194,83 m;
com um cafezal com 1.000 pés, um pequeno mandiocal, um paiol e todas demais benfeitores
existentes; confrontando-se ao norte com Roberto Kruger (Matrícula 1646), ao Sul com Luiz Paulo
Endlich (Matricula 405), ao Leste com Maria Aparecida Marques Kuster e outro (Matricula 2476) e ao
Oeste com Andrea Pimentel Simmer e outros (Matrícula 205) e Roberto Kruger (Matrícula 1646); com
a seguinte descrição perimetral: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 41, de coordenadas N
7.739.724,19 m e E 319.355,92 m. com os seguintes azimutes e distâncias: 113º03'11" e 191,75] m
até o vértice 8, de coordenadas N 7.739,649,10 m e E 319,532,36 m; 148º18'34" e 65,123 m até o
vértice 7, de coordenadas N 7.739.593,69 m e E 319.566,57 m; 180º38'10" e 86,738 m até o vértice 5,
de coordenadas N 7.739.506,96 m e E 319.565,60 m; 184º11'38" e 155,804 m até o vértice 38, de
coordenadas N 7.739.351,57 m e E 319.554,21 m; 159º41'40" e 69,868 m até o vértice 6, de
coordenadas N 7.739.286,04 m e E 319.578,46 m: 181º10'38" e 117,545 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.739.168,52 m e E 319.576,04 m; 233º20'33" e 199,338 m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.739.049,51 m e E 319.416,13 m; 283º57'12" e 99,524 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.739.073,51 m e E 319.319,54 m; 267º15'19" e 110,535 m até o vértice 2. de
coordenadas N 7.739.068,22 m e E 319.209,13 m; 278º23'10" e 130,338 m até o vértice 1, de
coordenadas N 7.739.087,23 m e E 319.080,19 m; 352º40'02" e 341,131 m até o vértice 30, de
coordenadas N 7.739.425,57 m e E 319.036,65 m; 312º10'44" e 116,944 m até o vértice 31, de
coordenadas N 7.739.504,09 m e E 318.949,99 m; 38º34'34" e 179,350 m até o vértice 21, de
coordenadas N 7.739.644,30 m e E 319.061,82 m; 21º40'24" e 19,181 m até o vértice 22, de
coordenadas N 7.739.662,13 m e E 319.068,91 m, 84º51'23" e 269,395 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.739.686,28 m e E 319.337,22 m: 26º15'33" e 42,272 m até o vértice 41, de
coordenadas N 7.739.724,19 m e E 319.355,92 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro.
O perímetro do imóvel descrito está georreferenciado ao Sistema Geodesico Brasileiro, os vértices
encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39 WGr, tendo como
datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes. distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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CADASTRO INCRA: Código do imóvel rural nº 504.033.007.617-8; Denominação do imóvel
rural: Sítio Santa Inês, Área total: 35,6000 ha; Classificação: Pequena Propriedade; Área Certificada:
0; Indicação para localização: Rio Fundo; Município: Marechal Floriano/ES, Módulo Rural: não
consta; Nº de Módulos Rurais: 0,00; Módulo Fiscal. 18,0000 ha, Nº de Módulos Fiscais: 1,9700;
FMP: 3,00 ha; Titular (declarante): Roberto Kruger; Número do CCIR: 51135284222, data de
lançamento: 18/07/2022: data de geração: 19/09/2022.-- NIRF/CIB: 2.951.497-5.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.