norma nº 2849/2025

Phlicado no quadro de avigus da
CMMF no periodo de
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.849, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAI-
XA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro(a),
pagar ou receber em moeda corrente, uma gratificação de R$1.300,00 (hum mil e trezentos
reais) para compensar a diferença do caixa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovada nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e a LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.950, de 29
de Dezembro de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Assinado de forma digital
do Espírito Santo ANTONIO LIDINEY por ANTONIO LIDINEY
. GOBBI:79256953749 0881:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
ANTONIO LIDINEY Assinado de forma digital Prefeito Municipal
GOBBI:79256953749 Ed Projeto de Lei nº. 106/2025 — Autor: Poder Executivo
ua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.