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norma nº 295/1998

Tipo Lei
Número / Ano 295 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id290

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), destinados a realização do Programa Nacional de
Agricultura Familiar - PRONAF.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes
da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato
com a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor expresso no artigo
anterior, bem como a utilizar recursos da Reserva de Contingência constante
no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Marechal Floriano, 14 de afril de 1998
O CARLOS LORENZONI
RREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE BIC gos. Etr:
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Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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