| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 290 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados a realização do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF. Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor expresso no artigo anterior, bem como a utilizar recursos da Reserva de Contingência constante no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Marechal Floriano, 14 de afril de 1998 O CARLOS LORENZONI RREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE BIC gos. Etr: se. mato da 0 pesa çor Ra as Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367