| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 60 DA LEI MUNICIPAL N° 132, DE 12.05.95. |
| native_id | 291 |
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LEI MUNICIPAL Nº 296 DE 14 DE ABRIL DE 1998 ALTERA ARTIGO 60 DA LEI MUNICI- PAL Nº 132, DE 12.05.95. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Artigo 60, da Lei Municipal nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. “Ocorrendo a vacância de qualquer membros do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, sua substituição ocorrerá, de imediato, por designação do Poder Executivo Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 14 de abril de 1998 paes di Ee CDE É quim Cuide “JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL SINCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O 1º .29c 1/99 ER DE OS O Da Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-S111 - Fax: (027) 268-5367