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norma nº 297/1998

Tipo Lei
Número / Ano 297 / 1998
Date 1998-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
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Duefeitura Munecipal de Marechal Horcano
LEI MUNICIPAL Nº 297,DE 08 MAIO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE
A PROPRIEDADE FORNECEDORA
DE ÁGUA DO DISTRITO DE
ARAGUÁIA.
PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), à propriedade do SR. ARTHUR PREUS, objetivando cobrir
as despesas decorrentes do fornecimento de água ao distrito de Araguáia.
Art. 2º - O repasse a que trata o artigo
anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas. sendo a primeira em abril e a
segunda em julho do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação .
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se
L
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESCATE LEI
QUE FECERE GH SM agp
Ek of: Os
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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