| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
| native_id | 292 |
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Duefeitura Munecipal de Marechal Horcano LEI MUNICIPAL Nº 297,DE 08 MAIO DE 1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA. PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à propriedade do SR. ARTHUR PREUS, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fornecimento de água ao distrito de Araguáia. Art. 2º - O repasse a que trata o artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas. sendo a primeira em abril e a segunda em julho do corrente ano. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e cumpra-se L PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESCATE LEI QUE FECERE GH SM agp Ek of: Os Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367