| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 294 |
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LEI MUNICIPAL Nº 299 DE 11 MAIO DE 1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a realização de obras de canalização de córregos. Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Ministério do Meio Ambiente, Dos Recursos Hídricos e Da Amazônia Legal , até o valor expresso no artigo anterior. Art. 3º - Para utilização da contrapartida exigida pelo Governo Federal, serão usados os recursos locados em dotações expressas no orçamento vigente : 04001.13764493.018 0.0.0.0.00 4.1.1.0 - Construção de Esgoto Sanitário e Galerias Pluviais - ficha 110. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições Registre-se, Publique-se e Cumpr ÃO CARLOS LOR PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O iº .90 1,027 em contrário. e. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367