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norma nº 299/1998

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id294

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LEI MUNICIPAL Nº 299 DE 11 MAIO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados a realização de obras de canalização de
córregos.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas
resultantes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar convênio com o Ministério do Meio Ambiente, Dos Recursos Hídricos e
Da Amazônia Legal , até o valor expresso no artigo anterior.
Art. 3º - Para utilização da
contrapartida exigida pelo Governo Federal, serão usados os recursos locados
em dotações expressas no orçamento vigente : 04001.13764493.018
0.0.0.0.00 4.1.1.0 - Construção de Esgoto Sanitário e Galerias Pluviais - ficha
110.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições
Registre-se, Publique-se e Cumpr
ÃO CARLOS LOR
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O iº .90 1,027
em contrário.
e.
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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