| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1998 |
| Date | 1998-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DPrfectura Munceal de Marechal Hloniano LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 15 MAIO DE 1998 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA, em parceria com os Municípios de Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição de Castelo, Domingos Martins , Laranja da Terra, Venda Nova do Imigrante , e outros que aderirem à convenção do Consórcio Intermunicipal , obedecendo ao disposto no Item 2.3 do Art. 2º da Lei Estadual nº 5344, de 19 de dezembro de 1996, Art. 2º - O Consórcio de que trata o artigo anterior será administrado através dos Conselhos Administrativos de Prefeitos, Curador e fiscal, cujas atribuições e definições serão observadas através de seu Estatuto e Regimento Interno, e cujos diplomas serão aprovados em Assembléia dos Prefeitos Consorciados e referendados pelo Conselho Municipal de Saúde de cada Município participante. Parágrafo único - O Estatuto e o Regimento Interno de que trata o “caputserão apresentados para a aprovação do Conselho Administrativo de Prefeitos no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito especial suplementar neste exercício, bem como abrir rubrica própria para os próximos exercícios, em seus orçamentos anuais, de valores necessários à implantação e manutenção do Consórcio. ! Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e cumpra-se Marechal Floriano, 15 de maio de 1998 CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIP. SANCIONO A PRESENTE LE QUE RECEBE 04º 204 1p99€ Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367