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norma nº 301/1998

Tipo Lei
Número / Ano 301 / 1998
Date 1998-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DPrfectura Munceal de Marechal Hloniano
LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 15 MAIO DE 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO SUDOESTE SERRANA, em parceria com os Municípios de Afonso
Cláudio, Brejetuba, Conceição de Castelo, Domingos Martins , Laranja da Terra,
Venda Nova do Imigrante , e outros que aderirem à convenção do Consórcio
Intermunicipal , obedecendo ao disposto no Item 2.3 do Art. 2º da Lei Estadual nº
5344, de 19 de dezembro de 1996,
Art. 2º - O Consórcio de que trata o artigo
anterior será administrado através dos Conselhos Administrativos de Prefeitos,
Curador e fiscal, cujas atribuições e definições serão observadas através de seu
Estatuto e Regimento Interno, e cujos diplomas serão aprovados em Assembléia
dos Prefeitos Consorciados e referendados pelo Conselho Municipal de Saúde de
cada Município participante.
Parágrafo único - O Estatuto e o
Regimento Interno de que trata o “caputserão apresentados para a aprovação do
Conselho Administrativo de Prefeitos no prazo de até 60 (sessenta) dias da data
da publicação desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura de crédito especial suplementar neste exercício,
bem como abrir rubrica própria para os próximos exercícios, em seus orçamentos
anuais, de valores necessários à implantação e manutenção do Consórcio.
!
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se
Marechal Floriano, 15 de maio de 1998
CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIP.
SANCIONO A PRESENTE LE
QUE RECEBE 04º 204 1p99€
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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