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norma nº 304/1998

Tipo Lei
Número / Ano 304 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Duafoctura Muncehal de Marechal Hoviano
LEI N 304 de 26 de junho de 1998/98
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art 1º Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o Estatuto do
Magistério Público no município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
& 1º - Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, estrutura a
respectiva carreira e dispõe quanto à sua profissionalização c apericiçoamento,
& 2º - Aos profissionais do Magistério aplicam-se. no que couber, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Marechal Floriano.
CAPÍTULO H
DA PROFISSÃO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
Art. 2º - Paru cleito deste Estatuto. integram o Magisterio Público Municipal de
Marechal Floriano, os profissionais que exercem atividades de docência e de natureza
pedagógica, abrangendo esta as atividades que oferecem suporte pedagógico às atividades
de ensino, definidas no Artigo 7º desta Lei.
Parágrafo Único O exercício das atividades previstas neste Artigo está
Disfeitura Muniepal de Marechal Horiano
condicionado à formação através de Curso de Habilitação específica, nos
termos da [Lei Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º - Os princípios básicos da carreira do Magistério fundamentam-se nas
seguintes diretrizes:
1 - Na profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do Magistério;
H — Na garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da
profissão;
HI — Na remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação
especifica para exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de
atuação;
IV — No crescimento funcional em Cargo cfetivo do Magistério, por
merecimento no exercício de suas funções;
V Na preservação da identidade cultural e das tradições históricas e étnicas,
VI | No aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do Magistério
comu fator de desenvolvimento da educação:
VH — Na dedicação à profissão, o respeito so aluno, o compromisso para com &
educação e o bem estar dos alunos e da comunidade:
VIH — Na responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais do Magistério;
IX — Na formação do educando para o excreício pleno da cidadania, o
desenvolvimento de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o
trabalho;
X — Na valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento
público da importância social da cducação c'o compromisso pessoal com a auto-formação
permanente c a qualidade do ensino.
CAPÍTULO Ht
DA CARREIRA BO MAGISTÉRIO
Art.4º - A carreira do Magistério é caracterizada por atividade continua no
exercício de funções do Magistério c voltada à concretização dos princípios, dos ideais
dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único - A estrutura c a organização da carreira do Magistério serão
reguladas por legislação específica.
Art. 5º - Os profissionais do Magistério farão jus a promoção e a progressão na
carreira, conforme legislação cspccifica.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS, DAS FUNÇÕES E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO
Art. 6º - O quadro do Magistério Público Municipal é constituido de:
1 - Cargos Efetivos. estruturados em sistema de carreira de acordo com a
natureza, grau de complexidade das respectivas atividades c as qualificações exigidas para
seu desempenho;
H - Função de Confiança correspondente ao encargo de Direção de unidades
escolyres c outras funções atribuída a servidor cfetivo, mediante designação.
Parágrafo Único — Por função do Magistério entende-se u função de docência
e as lunções de natureza pedagógica, abrangendo estas a Supervisão Escolar, a Orientação
Educacional, a Administração Escolar, a Inspeção Escolar, o Plancjamento Educacional c
Coordenação Escolar.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO!
DOS ATOS DE PROVIMENTO
Art. 7º - Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasilesgos que
preencham os requisitos cstabckcidos cm Leci para investidura cm cargo público.
observadas às disposições específicas contidas neste Estatuto,
Art. 8º - Os cargos do Magistério Público Municipal serão providos, após
Dféitura Municipal de Marechal Horiane
aprovação em Concurso Público, mediante nomeação e posse.
& 1º — Para efeito de efetivação no cargo serão considerados dois anos de
efetivo exercício das atribuições específicas do cargo do Magistério, mediante avaliação a
ser regulamentada.
& 2º - Determinarão a efetivação do profissional no cargo, sem prejuizo de
outros critérios a serem regulamentados Os requisitos:
| Pontualidade
H — Assiduidade
1H — Desempenho na função
& 3º É vedado ao profissional do Mugistério afastar-se das lunções
específicas do cargo durante o Estágio Probatório, salvo por motivo de licença médica, para
participar de cursos, congressos cducacionais, cstudos correlatos ou provimento de função
de confiança do interesse do poder público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art, 9º A assunção do exercício no cargo dar-se-á na forma da Lei,
Parágrafo Único — Quando o prazo de assunção coincidir com o periodo de
férias escolares, « assunção do exercicio dar-se-á na data fixada para o início das atividades
do estabelecimento de ensino.
CAPÍTULO
DA INVESTIDURA AO CARGO
Art. 10 = A investidura em cargo do Magistério dependerá de aprovação prévia
em Concurso Público de Provas e Títulos, de culo regulamento constarão obrigatoriamente:
1 Os requisitos para inscrição dos candidatos;
= O prazo de validade do concurso de até dois anos prorrogável uma vez. por
igual periodo:
HE — O total de vagas existentes para à realização do concurso.
Parágrafo Único — O concurso de que trata este Artigo observará as exigências
de Habilitação Especifica e demais condições previstas na Lei Nº 9394, de 20 de dezembro
Duefoitura Munciepal de Marechal Horiano
de 1996.
Art. 11 — O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre no Padrão
inicial do Nível correspondente à maior habilitação comprovada pclo profissional.
Art. 12 — O exercício profissional das funções do Magistério diferentes da
docência tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência docente
adquirida em qualquer nível ou Rede de Ensino Público ou Privado,
CAPÍTULO IH
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS
Art. 13 - A vacância nos cargos do Magistério decorrerá de:
1 - exoneração;
M — demissão:
HI — aposentadoria:
IV - investidura em outro cargo acumulável,
V — falecimento;
VI — declaração de perda de cargo.
Art. 14 — A distribuição quantitativa dos cargos do Magistério Municipal far-
se-á em função das necessidades do plancjamento educacional,
& 1º - Para os efeitos desta Lei, vapa é o posto de trabalho disponível, segundo
exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas da
Secretaria Municipal de Educação.
& 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo de
vagas por unidade escolar e setores da própria Secretaria,
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
DPeefoctura iai da ; Marechal Hoxiano
SEÇÃO 1
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 15 — Localização é o ato pelo qual a Secretaria Municipal de Educação
determina o local de trabalho do profissional do Magistério, observadas às disposições desta
Lei.
Art. 16 - O ocupante de cargo do Magistério será localizado nas unidades
escolares ou na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A localização de que trata este Artigo está condicionada à
existência de vaga.
Art. 17 - Admite-se alteração de localização do profissional do Magistério,
independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição
quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação.
comprovados através de formulação de processo específico.
$ 1º - As modificações de que trata este Artigo poderão ocorrer em função de:
a) redução de matrícula;
b) diminuição ou ampliação de carga horária na disciplina ou área de estudo da
unidade escolar;
c) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.
S 2º - Na hipótese do “caput” deste Artigo, serão deslocados os excedentes,
assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar e na
Secretaria Municipal de Educação e aqueles alastados das funções especificas do cargo.
deferido ao mais antigo o direito de preferência.
$3º- O pessoal localizado provisoriamente deverá participar obrigatoriamente
do Concurso de Remoção.
SEÇÃO
DA REMOÇÃO
Art. 18 - Remoção é a mudança de localização do protissjonal do Magistério,
de uma pura outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional,
2, refeitura Municipal de Marechal Hlorcano
IL - Vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, até o preenchimento
da vaga por pessoal concursado;
HH - Permanência de vaga pós remoção;
IV - Ausência de concursado para assumir a vaga.
Art. 23 - A contratação para exercício em caráter temporário depende da
existência de carga horária comprovada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24 - Para exercício em caráter temporário será indicado, por ordem de
1 - Candidato portador de Habilitação Específica, na forma do disposto no
Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei;
1H - Estudante de curso de Habilitação Específica;
HI - Candidaio portador de Curso Superior em área de conhecimento
relacionada à disciplina.
$ 1º - A contratação em caráter temporário dar-se-ã mediante processo seletivo
que considere formação e experiência profissional do Magistério.
Art. 25 - À contratação prevista no Art. 23 far-se-á na forma do disposto na
Legislação vigente no Município de Marechal Floriano, observadas as seguintes condições:
1-O prazo máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12
(doze) meses;
HU - O processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o
fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe
tenha dado causa;
HI - A dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o
prizo, do cessar seu motivo, ou por justa causa u critério da autoridade competente com
fundamentação em processo administrativo:
IV - O contratado ficará sujeito às proibições e aos deveres a que estão sujeitos
os profissionais do Magistério;
V- A remuneração do contratado será igual ao vencimento do Cargo
equivalente ao Padrão inicial no correspondente Nível de titulação .
Parágrafo Único - A remuneração de estudante de Curso Superior para o
exercício de docência nas disciplinas em árcas afins, scrá a fixada no Nível I, Padrão 1, do
Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal.
TÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS
Art. 26 - São direitos dos profissionais do Magistério Municipal:
1 - Piso salarial profissional definido em Lei;
H - Receber remuneração de acordo com o maior Nivel de habilitação
adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei,
independentemente do grau ou série em que atuc;
HU - Usufruir de direitos especiais, tais como:
a) receber remuneração pecuniária por tarefas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação, em grupo de trabalho c comissões, por tempo determinado, desde
que fora de seu horário de trabalho:
b) realizar palestras e conferências com remuneração;
c) ministrar aulas em cursos de atualização. aperfeiçoamento e especialização
propostos pela Secretaria Municipal de Educação com remuneração;
d) receber, através dos serviços especializados de educação, assistência
pedagógica necessária ao bom exercício profissional;
e) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de
avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes legais do Ensino;
1) dispor no âmbito do trabalho, de mstaulação c materiais didáticos suficientes «
adequados,
g) participar da proposta pedagógica, do planejamento de atividades, de
programas escolares, reuniões, conselhos, comissões e outros à nível das unidades escolares
e de outros órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
h) congregar-se em associação de classe beneficentes, de cooperativismo e
recreação;
i) participar de cursos, quando do interesse do ensino e devidamente
autorizados, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do
cargo e com apoio financeiro do Poder Público;
IV - Participar do processo de gestão democrática da escola, de acordo com à
regulamentação própria, emanada pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Sindicalizar-se, garantida sua hberação do exercicio do cargo, se eleito para
cargo de direção em entidade de classe e sindicato, observadas as disposições constantes da
Lei Municipal 0003/93;
VI - Usutruir dos direitos à aposentadoria nos termos do artigo 32 desta Lei, à
promoção c à mudança de nível, amda quando ocupante de cargo em comissão em órgãos
da Secretaria de Municipal de Educação ou outros, cujas funções sejam compatíveis com a
área educacional;
VIH - Participar de fóruas que tratem dos seus interesses profissionais, quando
reconhecidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO 1
DAS FÉRIAS
Art. 27 - O profissional do Magistério na função de docência terá direito a 45
(quarenta e cinco) dias de férias, anualmente, dos quais, pelo menos, 30 (trinta) dias
consecutivos.
Art. 28 - O profissional do Magistério no exercício de função de mutureza
pedagógica nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Iiducação terá direito a 30
(trinta) dias consceutivos de férias por ano, de acordo com cscala organizada.
Art. 29 - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Parágrafo Único - O profissional do Magistério tem por dever o cumprimento
do Calendário Escolar, em dias letivos ou horas/aula.
Art. 30 - As férias escolares na zona rural poderão ser organizadas de forma a
Ip, nefeitura Municipal de Marechal Horano
atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas
pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO HI
DA APOSENTADORIA
Art. 31 - O profissional do Magistério será aposentado:
1- Voluntariamente, nos seguintes casos:
a) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício na regência de classe, se homem,
aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;
b) Aos 35 (trinta « cinco) anos de efetivo exercício em função de natureza
pedagogica, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher;
e) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
H - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em Lei;
HE - Compulsorimmente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto na alinea "a " do Inc. | deste Artigo aos
professores na função de docência, quando afastados de scus cargos para exercício de
Cargos Comissionados, e Funções de Confiança, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 32 - Us proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade,
estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao
professor em atividade, inclusive. quando decorrer de transformação ou reclassificação do
cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
SEÇÃO HI
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
DPuefeitura Municipal de Marechal Horiano
Art. 33 - Os profissionais do Magistério farão jus às licenças c concessões
previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Marechal Floriano.
Parágrafo Único - Ressalva-se o disposto no Parágrafo Único do Art. 29 desta
Lei.
SEÇÃO Iv
DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO
Art. 34 - À autorização especial de afastamento respeitada a conveniência da
Secretaria Municipal de Educação, será concedida ao profissional do Magistério efetivo e
estável, nos seguintes casos:
1 - Integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para
desenvolvimento de projetos especificos do setor educacional ou desempenhar atividades no
campo da educação, por proposição fundamentada da autoridade competente;
1 - Participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, desde
que refcrentes à educação c ao Magistério;
HH - Ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de
Educação:
IV - Fregúentar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação dz
adninistração da Secretaria Municipal de Educação;
V = Fregiúentar curso de aperfeiçoamento, atualização, mestrado e doutorado
conquanto se relacione com a função exercida e atenda ao interesse do ensino municipal.
$ 1" - Os atos de autorização especial nos incisos anteriores são de competência
do Secretário Municipal de Educação responsável pela administração de pessoal, neles
deverão constar o objeto c o periodo do afastamento.
$ 2º - Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria Municipal de
Educação responsável pela administração da Educação identificará os cursos de interesses
do Sistema de Ensino Municipal.
$ 3º - Na hipótese prevista no inciso IV, o prolissional do Magistério, se
necessário, terá localização. por tempo nunca superior à duração do curso, em unidade
escolar na sede do municipio, desde que exista vaga.
Art. 35 - O afastamento com ônus para freqientar curso somente será
Piafoitura Q Mumicifod g o Marechal Ha doreano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso
necessário para a melhoria do ensino e por tempo nunca superior à duração do curso,
assegurados o vencimento, os direitos e vantagens do cargo, acrescidos das vantagens
pecuniárias estabelecidas em Lei.
$1º - O profissional do Magistério, quando afastado com ônus, fica obrigado a
prestar serviços ao Magistério Público Municipal por prazo correspondente ao período do
afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Município devidamente corrigido, o que
tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo.
$2º - O ato de autorização de afastamento será baixado após o profissional do
Magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal de Educação
responsável pela administração de pessoal, de observância das exigência previstas neste
$ 3º - Coneluido o estudo, o profissional do Magistério não poderá requerer
exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesses particulares
inclusive para fregúentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade
de prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro.
Art, 36 - O afastamento para frequentar qualquer curso fora do Estado e curso
de habilitação, aperfciçoamento, especialização, mestrado c doutorado dentro do Município
é privativo do profissional do Magistério efetivo estável, que não exerça cargo em comissão
ou função de confiança.
Art. 37 - Os afastamentos sem Onus para o Municipio para frequentar curso
terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do curso.
CAPÍTULO H
DOS DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS
Art, 38 - São deveres dos profissionais do Magistério Pública Municipal:
I- A prescrvação dos principios c fins da cducação brasileira;
H- O auto-aperteiçoamento profissional e cultural;
HI - A participação nas programações de eventos promovidos ou apoiados pcs
Secretaria Municipal de Educação. tais como: reuniões de estudo, encontros, seminários,
congressos, palestras, cursos, dentre outros;
IV - O empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino-
IA, nofeituro O) Minis de O Harechad Horano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que
contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;
V-A pontualidade c a assiduidade;
VI - O exercício das atividades profissionais bascado no espírito de
VH-A defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério;
VHI - A proposição de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento
IX - A consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento €
aprendizagem do educando. à partir dos resultados de avaliação diagnóstica e através de
relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou
X- A conduta ética e responsável;
X1- O zelo e conservação do patrimônio público;
XH - Os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO WI
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 39 - Com o objetivo de promover a melhoria de desempenho dos
profissionais do Magistério Público Municipal, o Município estimulará e apoiará a sua
participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento c atualização, na área
educacional e de acordo com a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, considera-se:
E - Curso de Mestrado em Educação - uguele destmado a ampliar ou
aprofundar conhecimentos e habilidade, desenvolvendo-se em nível pós superior. com
duração mínima de 720 (setecentos e vinte horas), incluindo defesa e aprovação de
dissertação;
ME - Curso de Especialização — aquele destinado a ampliar ou aprofundar
conhecimentos e habilidades, desenvolvendo-se em nível superior, com duração mínima de
Wuefoitura Q Municipal já O Marechal Hexiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
360 (trezentos e sessenta) horas e aprovação de monografia;
HH - Curso de Aperfeiçoamento e Atualização - aquele destinado a ampliar,
atualizar ou aprofundar conhecimentos, técnicas c habilidades, realizando-se cm nível
superior ou médio com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;
Art. 40 - O Municipio deverá estimular a participação dos professores em
cursos de licenciatura plena ou em programas de formação pedagógica para portadores de
diploma de educação superior, através de esquema especial em disciplinas ou áreas de
estudo de reconhecida carência.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art, 41 - É vedada a acumulação remuncrada de cargos c funções de
Magistério, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo a acumulação legal
nas seguintes situações:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
e) a de um cargo de professor com outro cargo de juiz.
Art, 42 - O profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma função
de confiança ou cargo comissionado.
Art. 43 - Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado:
1 - O afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades
burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação;
HO afastamento para ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria
Municipal de liducação, exceto por lorça de Convênio com órgãos públicos na área da
educação « com entidades filantrópicas educacionais.
Art. 44 - As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
1. Dia letivo:
H- Hora-aula;
HH = Hora-atividade.
S Vuofoitura O Munich a sá oMarechal Heriano
dae do DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º - O profissional da educação que faltar ao serviço perderá:
a) o vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença comprovada;
b) 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal, por hora-aula ou hora-
atividade não cumprida;
c) um terço do valor previsto na alinea b quando chegar atrasado por mais de
JO (dez) minutos ou retirar-se antes do término da hora-aula ou hora-atividade.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora-atividade às
exercidas na escola, nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação que
não se caracterizam como hora-aula.
Art. 45 - Aplicam-se, no que couber, as disposições do listatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Marechal Floriano, no que se refere às demais normas disciplinares e
proibições.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 46 - As funções de Direção e Coordenação de Unidade Escolar serão
definidas cm conformidade com a tipologia c complexidade administrativa, a ser
regulamentada por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 47 - A direção de Unidade Escolar Municipal será exercida por profissional
do Magistério efetivo, exigindo-se por ordem de prioridade, habilitação específica de
Pedagogia / Administração Escolar e na falta desta, as demais especialidades.
1 - Habilitação específica de Nível Superior na área de educação;
MH - Habilitação em Nível Médio. para unidades escolares que atendam a
Educação Infantil c séries iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - A Coordenação Iiscolar será exercida por profissional do
Magistério efetivo, indicado pelo Diretor Escolar.
Art. 48 - As Unidades Escolares da Rede Municipal. alicerçadas nos princípios
democráticos e participativos, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o
envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.
Art. 49 - As Unidades Escolares Municipais observarão o princípio de gestão
democrática, através de:
A, nofeituna Sluniaihal A oMlrechal Hloniano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 - Participação da comunidade escolar, compreendendo representação do
conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações
populares locais na composição do Conselho Escolar;
H - Acesso a informação relevante ao trabalho escolar;
HH - Transparência no recebimento, aplicação c prestação de contas de recursos
financeiros oriundos de fontes públicas ou privadas;
IV - Efetivo envolvimento do coletivo da escola na formulação, discussão,
implementação c avaliação do projeto pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas
pela escola.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 - Fica assegurada representação no Conselho Municipal de Educação
de pelo menos um professor indicado pela Categoria do Magistério ao Prefeito Municipal,
preferencialmente de nivel superior e que tenha, pelo menos, 3 (três) anos de experiência
profissional.
Art. 51 - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais do
Magistério com exercício nas Unidades Escolares, por tempo determinado, para atuação em
atividades pedagógicas essenciais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
Art. 52 - O profissional do Magistério, portador de Laudo Médico Definitivo,
será readaptado em atividades administrativas na Municipalidade, respeitadas suas
condições fisicas e mentais, em atividades específicas, na forma da Lei. (7)
Parágrafo Único - A localização do profissional a que sc refire este Artigo
deverá considerar os interesses da Prefeitura Municipal e as possibilidades de trabalho do
servidor.
Art, 53 - O pessoal de apoio administrativo as atividades escolares, incluindo-se
Auxiliar dé Secretaria liscolar, Servente e outros com funções similares farão parte do
Quadro de Servidores Municipais. sendo regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Marechal Floriano.
8 1º - O Prefeito Municipal encaminhará as providências necessárias visando ao
cumprimento deste Artigo.
8 2º - As despesas com a remuneração do pessoal administrativo previsto no
“caput” deste artigo poderão correr à conta das receitas constitucionalmente vinculadas à
DV ufestura 6) Munecifal de O Hi hal Hermano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
educação, nos termos do Ártigo 212 da Constituição Federal.
Art, 54 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação c
cumprimento da presente Lei, competindo à Secretaria Municipal de Educação e da
Administração, através de trabalho integrado, expedir normas e instruções complementares.
Art, 55 - As disposições legais do Estatuto Público e legislação complementar
estabelecidas para os Servidores Públicos do Municipio de Marechal Floriano que colidirem
com esta Lei serão objcto de regulamentação.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 'Nº 0004/93.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano - ES, 26 de junho de 1998.
arios j renzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEDE CR sos Jogg

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