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norma nº 308/1998

Tipo Lei
Número / Ano 308 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaFIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
FIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO , VICE-PREFEITO
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Subsídios do Prefeito Municipal , do Vice-
Prefeito e dos Secretários do Município de Marechal Floriano, na forma do Inciso
V, do Art. 29, da Constituição Federal segundo a nova redação estabelecida
pelo Art. 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, são
fixados nos valores seguintes :
I - subsídio mensal do Prefeito : R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais);
H - subsídio mensal do Vice-Prefeito : R$ 1.750,00 (um
mil, setecentos e cinquenta reais);
HH - subsídio mensal de Secretário Municipal : R$ 989,15
(novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).
Parágrafo único - Os subsídios de que trata esta Lei,
poderão ser alterados mediante Lei de iniciativa do Poder Legislativo, por
asseguração de revisão geral anual, desde que mediante tratamento abrangente
dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 2º - Às despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento em vigor.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto
Legislativo nº 03 de 25 de setembro de 1996.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 21 de setembro de 1998
EV S LOREÉNZONI
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE SELRED 30€ | par
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