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norma nº 310/1998

Tipo Lei
Número / Ano 310 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Duo felino O Municipal de O Horechad Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 310,DE 21 DE SETEMBRO 1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1999, QUE
ABRANGERA OS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 1999, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e
Entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as
diretrizes aqui estabelecidas:
Art. 2º - A elaboração orçamentária para o exercício de
1999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
Parágrafo 1º - O montante das despesas não poderá
ser superior ao das receitas.
Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão
as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , a
preços de 1998, considerando os aumentos ou diminuição dos serviços.
Parágrafo 3º - As estimativas das receitas serão feitas
a preço de julho de 1998, considerando-se a tendência do presente exercício e
os efeitos das modificações da Legislação Tributária.
A nefeitiura Q Ear di Q oa Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo 4º - Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem a
autorização legislativa.
Parágrafo 5º - O pagamento do serviços da dívida e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo 6º - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco
por cento) no mínimo, da receita, resultante de impostos e proveniente de
transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina
o Artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo 7º - Constará da proposta orçamentária , o
produto das operações de crédito, autorizadas pelo Poder Legislativo , com
destinação específica e vinculadas ao projeto.
Art. 3º - O Poder Executivo , tendo em vista a
capacidade financeira do Municipio , procederá a seleção das prioridades dentre
as relacionados no Anexo |, integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de
1998.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não
alencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Art. 4º - Os valores orçamentários serão
atualizados monetariamente pela inflação acumulada, divulgadas pelo Governo
Federal entre os meses de julho à dezembro de 1998.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios com outras esferas do Governo e Instituições privadas para o
desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura, Educação ,
Cultura, Turismo e Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social, Obras e Serviços
Urbanos e de Transporte, com ou sem Ônus para o Município.
Art. 6º - As despesas com pessoal da
Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das
receitas correntes , atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais e Transitórias.
A
A nefectunra lana nar Marechal Hloxiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo 1º- Entendem-se como receitas correntes
para efeito do presente artigo, o somatório das receitas correntes da
Administração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta ,
provenientes de autarquias e Fundações Públicas, excluídas as receitas oriundas
de convênios.
Parágrafo 2º- O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e da
Indireta nas seguintes despesas:
I - Salário
H - Obrigações patronais
m - Inativos e pensionistas
Ve Remuneração dos Vereadores
Art. 7º - Fica autorizado a concessão de ajuda
financeira à Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública, nas
áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente Agricultura, Saúde e
Assistência Social.
Parágrafo 1º- Os pagamentos serão efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo .do Plano de Aplicação apresentado pela
Entidade beneficiada.
Parágrafo 2º- Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo
ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício.
Parágrafo 3º- Fica vedada a concessão de ajuda
financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art 8º - O orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus Fundos, ôrgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Municipio.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 9º - As operações de crédito por antecipação
de receita , contratada pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do
exercicio.
Art. 10 - Os orçamentos das Autarquias
observarão na sua elabração as normas da Lei nº 4.320/64, quanto a
classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas.
Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das
Autarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Parágrafo 1º- As receitas e gastos das Entidades
previstas neste caput, serão estimadas e programadas de acordo com as
dotações previstas no Orçamento Geral.
Parágrafo 2º- Nas estimativas das receitas e gastos ,
além dos fatores conjunturais que possam influenciar as produtividades das
respectivas fontes, será considerada a carga de trabalho estimada.
Parágrafo 3º- A previsão dos recursos oriundos de
operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das
receitas correntes , projetadas para o exercício.
Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de
setembro , o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que apreciará e
devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 21 de setembro de 1998
JOÃO CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO 1º.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS
Construção de prédios públicos
Equipamentos e materiais permanentes para o
funcionamento dos serviços.
Aquisição de equipamentos para comunicações.
Construção de escolas e creches.
Equipamentos para escolas e creches.
Equipamentos para os serviços educacionais.
Manutenção do sistema de informática.
Construção de praças esportivas e quadras.
Promoção do Turismo.
Equipamentos para os serviços de saúde e Ação social.
Programa de atendimento dos serviços de preservação do
meio ambiente.
Construção de casas populares.
Construção e pavimentação de vias urbanas e muros de
arrimo.
Construção e expansão do cemitério público.
Extensão de Redes de Iluminação Pública.
Construção de praças, parques , jardins e áreas de lazer.
Construção de redes de abastecimento e distribuição de
água.
Construção de matadouro público.
Construção de sanitários públicos.
Re
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84 88888288
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial.
Drenagem de rios e córregos.
Construção de mercado municipal.
Atualização do quadro funcional.
Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a
mesma.
Construção de terminal rodoviário.
Reabertura e construção de estradas , pontes e bueiros.
Construção de abrigo para passageiros.
Equipamentos para o setor rodoviário, veículos e máquinas.
Incentivo à pecuária de gado leiteiro.
Construção de linhas para eletrificação rural.
Iluminação de rodovias que dão acesso a cidade e vilas.
Aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas.
Aquisição de fossas sépticas e sumidouros.
Manutenção do Fundo de Assistência da Criança e
Adolescente.
Manutenção , Amparo e Assistência ao Idoso.
Subvenção social a Entidades sem fim lucrativo.

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