| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1998 |
| Date | 1998-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 305 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
Duo felino O Municipal de O Horechad Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 310,DE 21 DE SETEMBRO 1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, QUE ABRANGERA OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas: Art. 2º - A elaboração orçamentária para o exercício de 1999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: Parágrafo 1º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , a preços de 1998, considerando os aumentos ou diminuição dos serviços. Parágrafo 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1998, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações da Legislação Tributária. A nefeitiura Q Ear di Q oa Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem a autorização legislativa. Parágrafo 5º - O pagamento do serviços da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Parágrafo 6º - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita, resultante de impostos e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina o Artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo 7º - Constará da proposta orçamentária , o produto das operações de crédito, autorizadas pelo Poder Legislativo , com destinação específica e vinculadas ao projeto. Art. 3º - O Poder Executivo , tendo em vista a capacidade financeira do Municipio , procederá a seleção das prioridades dentre as relacionados no Anexo |, integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 1998. Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não alencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. Art. 4º - Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela inflação acumulada, divulgadas pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 1998. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas do Governo e Instituições privadas para o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura, Educação , Cultura, Turismo e Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos e de Transporte, com ou sem Ônus para o Município. Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes , atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. A A nefectunra lana nar Marechal Hloxiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo 1º- Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta , provenientes de autarquias e Fundações Públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. Parágrafo 2º- O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas: I - Salário H - Obrigações patronais m - Inativos e pensionistas Ve Remuneração dos Vereadores Art. 7º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira à Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública, nas áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente Agricultura, Saúde e Assistência Social. Parágrafo 1º- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo .do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade beneficiada. Parágrafo 2º- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício. Parágrafo 3º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art 8º - O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus Fundos, ôrgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Municipio. (Gi nefeituna O G Manisipal pe oMarechal HM doreano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 9º - As operações de crédito por antecipação de receita , contratada pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercicio. Art. 10 - Os orçamentos das Autarquias observarão na sua elabração as normas da Lei nº 4.320/64, quanto a classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas. Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das Autarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. Parágrafo 1º- As receitas e gastos das Entidades previstas neste caput, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral. Parágrafo 2º- Nas estimativas das receitas e gastos , além dos fatores conjunturais que possam influenciar as produtividades das respectivas fontes, será considerada a carga de trabalho estimada. Parágrafo 3º- A previsão dos recursos oriundos de operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes , projetadas para o exercício. Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de setembro , o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que apreciará e devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. 2, nefeituna SM gti gx EM earcoadail loniano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 21 de setembro de 1998 JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL SANCIOND A PJESESTE LEI QUE EECES: : ese EM ou! pal 9lias “PREFEITO MUNICIP, A, nefoituna od eo sa O Hanoched Hlorcano 01 02 03 05 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO 1º. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS Construção de prédios públicos Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos serviços. Aquisição de equipamentos para comunicações. Construção de escolas e creches. Equipamentos para escolas e creches. Equipamentos para os serviços educacionais. Manutenção do sistema de informática. Construção de praças esportivas e quadras. Promoção do Turismo. Equipamentos para os serviços de saúde e Ação social. Programa de atendimento dos serviços de preservação do meio ambiente. Construção de casas populares. Construção e pavimentação de vias urbanas e muros de arrimo. Construção e expansão do cemitério público. Extensão de Redes de Iluminação Pública. Construção de praças, parques , jardins e áreas de lazer. Construção de redes de abastecimento e distribuição de água. Construção de matadouro público. Construção de sanitários públicos. Re 20 21 23 24 25 27 28 84 88888288 ' + ' ] ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial. Drenagem de rios e córregos. Construção de mercado municipal. Atualização do quadro funcional. Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma. Construção de terminal rodoviário. Reabertura e construção de estradas , pontes e bueiros. Construção de abrigo para passageiros. Equipamentos para o setor rodoviário, veículos e máquinas. Incentivo à pecuária de gado leiteiro. Construção de linhas para eletrificação rural. Iluminação de rodovias que dão acesso a cidade e vilas. Aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas. Aquisição de fossas sépticas e sumidouros. Manutenção do Fundo de Assistência da Criança e Adolescente. Manutenção , Amparo e Assistência ao Idoso. Subvenção social a Entidades sem fim lucrativo.