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norma nº 311/1998

Tipo Lei
Número / Ano 311 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaFIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
FIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA DO
MUNICIPIO DE — MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Marechal Floriano, na forma estituída pela Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, são fixados nos valores seguintes :
| - subsidio mensal do Vereador : R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais);
H - subsídio mensal do Presidente da Câmara : R$
1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais);
Parágrafo Primeiro - Os subsídios de que trata esta
Lei, poderão ser alterados mediante Lei de iniciativa do Poder Legislativo, por
asseguração de revisão geral anual, desde que mediante tratamento abrangente
dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mA Olarechal Hoviano
Parágrafo Segundo - É vedado o acréscimo de qualquer
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie
remuneratória de qualquer título, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art.
37, Incisos X e XII, Constituição Federal atualizada pela Emenda Constitucional
nº 19.
Art. 2º - Em face de Sessão Legislativa Extraordinária,
por convocação durante o recesso da Edilidade, eventualidade em que a
Câmara deliberará sobre as matérias para quais terá sido convocada, caberá, o
pagamento aos vereadores e ao Presidente da Câmara de parcela indenizatória
compreendida a indenização de 4 (quatro) reuniões por mês, no valor de R$
100,00 (cem reais) cada .
Art. 3º -Os subsidios fixados por esta Lei não podem
ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie,
para os Deputados Estaduais, 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
Parágrafo único - Para efeito de compreensão da receita do
Municipio consideram-se todos os ingressos financeiros constituintes do Erário
Municipal, exceto;
| - À receita de contribuição de servidores destinada à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e
assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores.
H - As operações de crédito;
II) - A receita provida de bens móveis e imóveis;
Iv - Às transferências oriundas da União ou Estado
através de convênio ou não, para a realização de obras de manutenção de
serviços típicos das atividades daquelas esferas do governo.
Art. 4º - O Vereador que faltar à Sessão Ordinária e
não justificar até setenta e duas horas após a realização da mesma, terá seu
subsídio reduzido em 15 % (quinze por cento).
A, noferlura o) Munccifa FA OMarechal HM geuLno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - No caso de ausência não justificada na
forma descrita no presente artigo, o Presidente mandará comunicar ao Setor
Contábil para providenciar o desconto em folha de pagamento no mês em que se
realizar a Sessão.
Art 5º - É vedada justificativa de Vereador nas
Sessões Legislativas Extraordinárias.
Art. 6º - Às despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias do vigente orçamento.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução
nº 01, de 25 de setembro de 1996.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 21 de setembro de 1998
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ENE LOR ONI
Prefeito Municipal
SANCIONO à Plis- TE LEI
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