| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1998. |
| native_id | 310 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Duefeitura 27, hunicipal oltarechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL : 315 DE 09 DEZEMBRO DE 1998 ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1998. (o) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei Art 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 051, de 06 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação : * Para exercerem o direito de voto, os eleitores do Município de Marechal Floriano deverão estar em dia com a Justiça Eleitoral e apresentar Título de Eleitoral . Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano,09 dezembro de 1998 Prefeito Muni SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ONO 45 [1507 Ei! 09 /