| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
| native_id | 314 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCICIO DE 1999. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 1998, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita de R$ 6.680.000,00 e fixa despesa em R$ 8.680.000,00 . Art. 2º- A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Suprimento de Fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES R$ 6.059.500,00 Receita Tributária R$ 516.000,00 Receita Patrimonial R$ 33.000,00 Receita Industrial R$ 11.000,00 Transferências Correntes R$ 5.444.500,00 Outras Receitas Correntes R$ 55.000,00 RECEITA DE CAPITAL R$ 620.500,00 Operação de Crédito R$ 77.500,00 Alienação de Bens R$ 60.000,00 Transferências de Capital R$ | 433.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00 abrir ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes dos respectivos anexos , conforme discriminação seguinte: |- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 000 - CÂMARA MUNICIPAL 010 - GABINETE DO PREFEITO 020 - ASSESSORIA TECNICA R$ 400.800,00 R$ 347.000,00 R$ 45.500,00 030 - SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 896.400,00 040 - SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV, URBANOS R$ 1.800.200,00 050 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT. E TURISMO R$ 2.165.000,00 060 - SECRETARIA MUN. SAUDE E AÇÃO SOCIAL R$ 717.600,00 070 - SECRETARIA MUN, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 307.500,00 TOTAL R$ 6.680.000,00 Il- DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 00 - LEGISLATIVO R$ 380.000,00 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.410.800,00 04 - AGRICULTURA R$ 198.500,00 05 - COMUNICAÇÕES R$ 77.000,00 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.029.000,00 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 53.000,00 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 820.700,00 11 - INDUSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 56.000,00 13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 548.500,00 14 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 516.700,00 15 - TRANSPORTE R$ 589.000,00 TOTAL R$ 6.680.000,00 Art 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Créditos Suplementares até o Despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos previsto no Art. 43 e Parágrafos da Lei Municipal 4.320/64 . limite de 50% (cinquenta por cento) da ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o , limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento para este exercício. Art. 6º - As dotações atribuídas a diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração e Finanças do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 66 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 1999. Art, 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 18 de dezembro de 1998 JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE É 10 342 [sagaz El ag l