| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARECH L E-úk ano Protoco ado sob ne O É Em los 02 ,w3G. 3 Encarregado e S hefeitura 9) Munccipal de O Kore ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 321,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar com os municipios de Afonso Cláudio , Brejetuba, Conceição de Castelo, Domingos Martins, Laranja da Terra, Venda Nova do Imigrante e Santa Maria de Jetibá, Consórcio Intermunicipal de Saúde, denominado CIS PEDRA AZUL Art. 2º - Com embasamento legal em dispositivos constitucionais, Art. 196 e seguintes da Constituição Federal e Art. 10 da Lei 8090/90, fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com o Consórcio CIS Pedra Azul em 1% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 3º - As despesas decorrentes do Artigo 2º, serao contabilizadas na Dotação Orçamento nº 06001.13754282051 - Subvenções à Entidades que prestam serviços à Saúde - 3.2.3.1 . Art. 4º - Fica o Banco do Brasil S/A , a reter 1% (um por cento) das parcelas decenais referente a contribuição do FPM destinada DV uofeitura 25) Munecifal de O Hiniescdecod Eno ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao Município de Marechal Floriano - ES, transferindo o percentual retido para a conta a ser aberta em nome da CIS Pedra Azul. Art. 5º - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Sudoeste Serrana, denominada CIS Pedra Azul, tendo integrantes os municipios citados, constará do respectivo orçamento municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/11/98. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrária. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 28 de dezembro de 1998 de JOÃO CARLOS LO ZONI Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE DNº 524 [1927