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norma nº 321/1998

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 321,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a integrar com os municipios de Afonso Cláudio , Brejetuba, Conceição
de Castelo, Domingos Martins, Laranja da Terra, Venda Nova do Imigrante e
Santa Maria de Jetibá, Consórcio Intermunicipal de Saúde, denominado CIS
PEDRA AZUL
Art. 2º - Com embasamento legal em dispositivos
constitucionais, Art. 196 e seguintes da Constituição Federal e Art. 10 da Lei
8090/90, fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com
o Consórcio CIS Pedra Azul em 1% (um por cento) mensal do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Artigo 2º,
serao contabilizadas na Dotação Orçamento nº 06001.13754282051 -
Subvenções à Entidades que prestam serviços à Saúde - 3.2.3.1 .
Art. 4º - Fica o Banco do Brasil S/A , a reter 1%
(um por cento) das parcelas decenais referente a contribuição do FPM destinada
DV uofeitura 25) Munecifal de O Hiniescdecod Eno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ao Município de Marechal Floriano - ES, transferindo o percentual retido para a
conta a ser aberta em nome da CIS Pedra Azul.
Art. 5º - A contribuição destinada ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião Sudoeste Serrana, denominada CIS
Pedra Azul, tendo integrantes os municipios citados, constará do respectivo
orçamento municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01/11/98.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrária.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 28 de dezembro de 1998
de
JOÃO CARLOS LO ZONI
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE DNº 524 [1927

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