| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARA MUN SIPAL K . o MAKECH EL PEanADo Protocauado sob neoMalag LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO -— IPASMAF |, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . "O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º- Fica extinto o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano — IPASMAF, com base nas determinações da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada pela Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, em seus artigos 9 e21. Art. 2º- Os assegurados do IPASMAF passarão a contribuir para o RGPS — Regime Geral de Previdência social. Art. 3º- Os valores em moeda corrente serão transferidos para os cofres do Município, bem como os bens patrimoniais. Art. 4º- O Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência , bem como daqueles , cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente a extinção do IPASMAF. Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Art. 5º- Ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal , toda documentação inerente ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano . Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 132, de 12 de maio de 1995 e suas alterações. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Marechal Floriano, 19 de fevereiro de 1999 ES, JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal (SINCIONO A PRESENTE LEI] QUE RECEBE 0 Rº 322 [4953 EM 47/02 149297) Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367