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norma nº 322/1999

Tipo Lei
Número / Ano 322 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaEXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUN SIPAL
K . o
MAKECH EL PEanADo
Protocauado sob neoMalag
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999
EXTINGUE O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO -—
IPASMAF |, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
"O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art. 1º- Fica extinto o Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano — IPASMAF, com
base nas determinações da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
regulamentada pela Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, em seus artigos
9 e21.
Art. 2º- Os assegurados do IPASMAF passarão a
contribuir para o RGPS — Regime Geral de Previdência social.
Art. 3º- Os valores em moeda corrente serão transferidos
para os cofres do Município, bem como os bens patrimoniais.
Art. 4º- O Município assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua
vigência , bem como daqueles , cujos requisitos necessários a sua concessão
foram implementados anteriormente a extinção do IPASMAF.
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Art. 5º- Ficará sob responsabilidade do Poder Executivo
Municipal , toda documentação inerente ao Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Marechal Floriano .
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 132, de 12 de maio de 1995 e suas alterações.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Marechal Floriano, 19 de fevereiro de 1999
ES,
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
(SINCIONO A PRESENTE LEI]
QUE RECEBE 0 Rº 322 [4953
EM 47/02 149297)
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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