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norma nº 323/1999

Tipo Lei
Número / Ano 323 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO.
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TCM
Prefeitura Munecifal de Marechal Horiano
LEI MUNICIPAL Nº 323,DE 19 FEVEREIRO DE 1999
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VERBA DE
SUBVENÇÃO SOCIAL Â
SOCIEDADE PESTALOZZ] DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar verba, a título de subvenção social à Entidade Filantrópica -Sociedade
Pestalozzi de Marechal Floriano .
Art. 2º- A verba de que trata o artigo anterior será de
até R$ 2.000,00 (dois mil reais ), e será repassada em uma única parcela
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 05001.08492522.040. 3.2.3.1.00- ficha
172.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publiquesse e cumpré
de as exéreiro de 1999
b CARLOS 24 <—
dito Municipal
em a TDT —=—
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-S111 - Fax: (027) 268-5367

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