| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE “AGENTE DA DENGUE” E “SUPERVISOR DE CONTROLE DA DENGUE”. |
| native_id | 319 |
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sy: ManEcH 1 te prós Ea Protoco ado sob 4 Em 261 04º [EIS LEI MUNICIPAL Nº 324 ,DE 25 DE FEVEREIRO 1999 CRIA CARGOS DE “AGENTE DA DENGUE” E “SUPERVISOR DE CONTROLE DA DENGUE", : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Ficam criados 02 (dois) cargos de “Agente da Dengue", e 01 (um ) cargo de “Supervisor de Controle da Dengue”. Art.2º - Os cargos criados por esta Lei, serão providos por Contratos Temporários, por periodo necessário à execução de convênios específicos celebrados entre este Município e o Ministério da Saúde, por seus respectivos Órgãos, que tenham por objetivo as ações de conirole e a erradicação do mosquito AEDES AEGYPTI, no Municipio de Marechal Floriano. Art. 3º. Os “Agentes da Dengue" e o "Supervisor de controle da Dengue”, deverão comprovar, para efeito de contratação, a conclusão do 1º Grau, previsto na Lei Federal nº 9.394/96, e terão como atribuições as ações preventivas de controle e erradicação da dengue, mediante treinamento e orientação específica constantes dos respectivos convênios. Art. 4º. Os recursos para coberlura das despesas decorrentes desia Lei, são aqueles provenientes dos Convênios celebrados com a união Federal e da respectiva contrapartida , das dotações orçamentárias alocadas na secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Marechal Floriano. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário SBNCIONO A PRESENTE LElgoistre se, Publique-se e cumpra-se rechal Floriano 257” de QUE RECEBE O hiº 22: [1998] Ei gsi 02 (42: IRO de 1999 Préfeito Municipal E: Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-51 11 - Fax: (027) 268-5367