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norma nº 324/1999

Tipo Lei
Número / Ano 324 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaCRIA CARGOS DE “AGENTE DA DENGUE” E “SUPERVISOR DE CONTROLE DA DENGUE”.
native_id319

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texto integral #

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Protoco ado sob 4
Em 261 04º [EIS
LEI MUNICIPAL Nº 324 ,DE 25 DE FEVEREIRO 1999
CRIA CARGOS DE “AGENTE DA
DENGUE” E “SUPERVISOR DE
CONTROLE DA DENGUE",
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Ficam criados 02 (dois) cargos de
“Agente da Dengue", e 01 (um ) cargo de “Supervisor de Controle da
Dengue”.
Art.2º - Os cargos criados por esta Lei, serão
providos por Contratos Temporários, por periodo necessário à execução de
convênios específicos celebrados entre este Município e o Ministério da Saúde,
por seus respectivos Órgãos, que tenham por objetivo as ações de conirole e a
erradicação do mosquito AEDES AEGYPTI, no Municipio de Marechal Floriano.
Art. 3º. Os “Agentes da Dengue" e o "Supervisor
de controle da Dengue”, deverão comprovar, para efeito de contratação, a
conclusão do 1º Grau, previsto na Lei Federal nº 9.394/96, e terão como
atribuições as ações preventivas de controle e erradicação da dengue, mediante
treinamento e orientação específica constantes dos respectivos convênios.
Art. 4º. Os recursos para coberlura das despesas
decorrentes desia Lei, são aqueles provenientes dos Convênios celebrados com a
união Federal e da respectiva contrapartida , das dotações orçamentárias
alocadas na secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Marechal Floriano.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
SBNCIONO A PRESENTE LElgoistre se, Publique-se e cumpra-se
rechal Floriano 257” de
QUE RECEBE O hiº 22: [1998]
Ei gsi 02 (42:
IRO de 1999
Préfeito Municipal
E:
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-51 11 - Fax: (027) 268-5367

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