| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 320 |
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Prefeitura O Municipal La nai Horiano LEI MUNICIPAL Nº 325, de 25 de Fevereiro de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º- Fica o Poder Executivo Mumcipai autorizado a celebrar convênio com o Banco do Estado do Espirito Santo S/A, para concessão de recursos financeiros , sob garantia de consignação em folha de pagamento , aos servidores do Município de Marechal Floriano/ES. Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata este artigo , terá como limite , o valor da soma dos vencimentos líquidos de cada servidor , devidos relativamente à 50% (cinquenta por cento) do 13º Salário do ano de 1999 e salário de Fevereiro de 1999. Art. 2º- Autoriza-se o Poder Executivo a parcelar o pagamento de 50%( cinquenta por cento) do 13º salário do ano de 1999 e salário de fevereiro de 1999, aos servidores municipais que aderem ao plano, em até 10 (dez) parcelas mensais a partir de março de 1999. Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 EE. add de Prefeitura Municipal Marechal Hlorcário Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 25 de fevereiro de 1999 = 4 q AS ZONI SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE DE sos [1,999 EM 25/02 | b Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367