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norma nº 325/1999

Tipo Lei
Número / Ano 325 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Prefeitura O Municipal La nai Horiano
LEI MUNICIPAL Nº 325, de 25 de Fevereiro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS
FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES
PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Mumcipai
autorizado a celebrar convênio com o Banco do Estado do Espirito Santo S/A,
para concessão de recursos financeiros , sob garantia de consignação em folha de
pagamento , aos servidores do Município de Marechal Floriano/ES.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que
trata este artigo , terá como limite , o valor da soma dos vencimentos líquidos de
cada servidor , devidos relativamente à 50% (cinquenta por cento) do 13º Salário
do ano de 1999 e salário de Fevereiro de 1999.
Art. 2º- Autoriza-se o Poder Executivo a parcelar
o pagamento de 50%( cinquenta por cento) do 13º salário do ano de 1999 e
salário de fevereiro de 1999, aos servidores municipais que aderem ao plano,
em até 10 (dez) parcelas mensais a partir de março de 1999.
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
EE.
add
de
Prefeitura Municipal Marechal Hlorcário
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 25 de fevereiro de 1999
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4 q
AS ZONI
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE DE sos [1,999
EM 25/02 |
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Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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