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norma nº 327/1999

Tipo Lei
Número / Ano 327 / 1999
Date 1999-03-18
EmentaALTERA O ARTIGO 129, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
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E)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 18 DE MARÇO DE 1999
ALTERA O ARTIGO 129, DA LEI
MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE
JANEIRO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei .
Art. 1º- O Artigo 129 da Lei Municipal nº 003, de 04 de
janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação : “Ao servidor que, no
desempenho de suas funções como Tesoureiro , pagar ou receber em moeda
corrente, será concedido auxílio fixado em 25% (vinte e cinco por cento) do padrão de
seu vencimento para compensar a diferença do Caixa ".
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01.01.99.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Fionano,
de cao LORENZONI
Prefeito Municipal

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