| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1999 |
| Date | 1999-03-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 129, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. |
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E) otysis a a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 18 DE MARÇO DE 1999 ALTERA O ARTIGO 129, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei . Art. 1º- O Artigo 129 da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação : “Ao servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro , pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio fixado em 25% (vinte e cinco por cento) do padrão de seu vencimento para compensar a diferença do Caixa ". Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.01.99. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Fionano, de cao LORENZONI Prefeito Municipal