| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1999 |
| Date | 1999-03-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 129, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. |
| native_id | 323 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 328 DE 18 DE MARÇO DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. — O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as locações , abaixo relacionadas , objetivando garantir a prestação de serviços à comunidade florianense : - 02 Salas , andar térreo , situada à Rua Emílio Hulle, s/nº, centro de Marechal Floriano, de propriedade da Srº Regina Sgumaro Rossi, destinadas a instalação e funcionamento do Posto de Emplacamento' do DETRAN e Unidade Municipal de Cadastramento ; - 01 Sala , andar térreo, situada à Rua Victor Traváglia, s/nº - Centro de Marechal Floriano, de propriedade do Sr Waldemar Schunck, destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação ; - 01 Prédio |, andar térreo, situado à Rua Eduardo Rupf - Centro de Marechal Floriano , de propriedade do Sr. Amilton Henrique Borgo, destinado a instalação e funcionamento da Escola Especial Renascer — Sociedade Pestalozzi de Marechal Floriano; - 01 Sala , andar térreo, situada à Av. Waldemar Mees, sinº - centro de Marechal Floriano — ES, de propriedade do Sr. Onivaldo Fazzolo, destinado a instalação e funcionamento do Escritório Local da EMATERIES ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - 01 Saia , situada à Rua Principal da localidade de Santa Maria de Marechal, de propriedade do Sr. Cesar Abel Krolhing, destinada a instalação e funcionamento da Unidade Sanitária daquele Distrito; - 01 Sala | situada à Rua dos Imigrantes — Centro — Aragué'a - Marechal Floriano, de propriedade do Sr. Sebastião Araújo da Silva, destinado a instalação e funcionamento do Posto dos Correios daquela localidade, - 02 Salas |. situadas à Rua Santana, - Centro — Marechal Floriano , de propriedade do Sr, Antônio Martins De Nadai, destinadas eo funcionamento do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marechal Floriano ; - 05 Salas , 3º Piso, situadas à Rua Santana, Centro da Marechal Floriano , de propriedade do Sr. Ary Ribeiro da Silva, destinadas a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Turismo; - 01 Sala , Andar térreo, situada à Rua Victor Travágliia, centro de Marechat Floriano , de propriedade do Sr. Nailso Siqueira, destinado ao funcionamento da Divisão Municipal de Ação social . - 01 Prédio |, Andar térreo, situado à Av. Waldemar Mees — Centro de Marechal Floriano , de propriedade da Srº Dagmar Fonseca Fazolo , destinada a instalação e funcionamento da Biblioteca Municipal . Art. 2º - Às despesas decorrentes das presentes locações , correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, contidas no Orçamento Municipal vigente. atra ESTADO DO EsPiriTO SANTO É Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na deita de sur Publicação , com efeitos retroativos a 01/01/99 Art. 4º - Revogam-se as disposições em corirário Registre-se Publique-se e Cumpra-se Marechai Fioriano, 18 de Março de 1509 E .) A aa Oc 0) RENZONI Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI) pudi RECEBE O Nº -. E lua EM. 12.1 03/14