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norma nº 330/1999

Tipo Lei
Número / Ano 330 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
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IA, metedura O Municipal de O Marechal Horiano
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 07 DE ABRIL DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
REPASSE A PROPRIEDADE
FORNECEDORA DE ÁGUA DO
DISTRITO DE ARAGUAIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas
decorrentes do fomecimento de água ao Distrito de Araguáia.
Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior
será efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em
julho do corrente ano.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua
publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário
Marechal Fionano, 07 de abril de 1999
Registre-se, Publique-se e C se.
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 220 /j555
EM or/ow |
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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