| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
| native_id | 325 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
MARECH L E. "O ANO Protoco eco 500 1 «caga Em 034 04 o was. ps IA, metedura O Municipal de O Marechal Horiano LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 07 DE ABRIL DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fomecimento de água ao Distrito de Araguáia. Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em julho do corrente ano. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário Marechal Fionano, 07 de abril de 1999 Registre-se, Publique-se e C se. SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº 220 /j555 EM or/ow | Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367