| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 330 |
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IA, refeitura Municipal de Marechal Horiano LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 04 DE JUNHO DE 1999 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO , e incluida na Estrutura Administrativa desta Prefeitura Municipal de Marechal Floriano — Lei Municipal nº 0001/93. Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Turismo , o desenvolvimento das seguintes atividades ; a) a execução de programas que visem a exploração do potencial turistico do Município, em articulação com órgãos de turismo Estadual e ou Federal ; b) a proteção , defesa e valorização dos elementos da natureza , as tradições e costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turisticas ; c) a execução de acordos e convênios firmados com os Governos Estadual e Federal e outros, voltados para as atividades turisticas do Município ; a) a efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilibrio ambiental e a proteção ao Patrimônio Natural e Cultural ; e) a organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais , folclore e festejos tradicionais do Municipio ; Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 f) a proposição de aproveitamento ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir para o fomento do turismo . 9) a execução de outras atividades correlatas Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , 04 de junho de 1999 E enaNtos Pá dor —— Prefeito Munici QUERECESI ** 3IS 1 0410 999 , Rua David Canal.nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-536;