| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1999 |
| Date | 1999-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 332 |
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SP, refeitura Municipal de aa MO mea LEI MUNICIPAL Nº 337 DE 06 DE JULHO DE 1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (o) EXERCÍCIO DE 2000, QUE º ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . é O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 2000 , abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo , seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas : Art. 2º- A elaboração orçamentária para o exercicio de 2000 , obedecerá as seguintes diretrizes gerais: g4º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas Ss As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , a preços de 1999 , considerando os aumentos ou diminuição dos serviços . 83º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1999, considerando-se a tendência do presente exercicio e os efeitos das modificações da Legislação Tributária . 84 - Os projetos em fase de execução terão E prioridade sobre os novos projetos , não podendo ser paralisados sem a autorização legislativa . DA EE EO O SS E ge — ne Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 85º - O pagamento dos serviços da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão . 96º - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no minimo, da receita resultante de impostos e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino , conforme determina o Art 212 da “ Constituição Federal . 87 - Constará da proposta orçamentária , o produto das operações de crédito , autorizadas pelo Poder Legislativo , com destinação específica e vinculadas ao projeto . Art, 3º- O Poder Executivo , tendo em vista a capacidade financeira do Municipio , procederá a seleção das prioridades dentre as relacionados no Anexo | , integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 1999, Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não alencados , desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. Art. 4º- Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente peia inflação acumulada , divulgadas pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 1999. Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de Govemo e Instituições privadas para o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação |, cultura , Turismo e Meio Ambiente , Saúde e Assistência Social , Obras e Serviços Urbanos e de Transporte , com ou sem ônus para o Município . Art. 6º- As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta , ficam limitadas a 50%(sessenta por cento) , das receitas correntes, atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias gt - Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo , o somatório das receitas correntes da Administração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta . provenientes de autarquias e Fundações Públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios. s / Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 82º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo , abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas : I - Salário H - Obrigações Patronais » m - Inativos e Pensionistas Iv - Remuneração dos Vereadores Art. 7º- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública , nas áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente , Agricultura , Saúde e Assistência Social . 81º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo , do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade beneficiada . 82º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício . 83 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos , assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal . Art. 8º- O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos , Órgão e entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município . Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação de Receita, contratada pelo Municipio , serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Art. 10 - Os orçamento das Autarquias observarão , na sua elaboração , as normas da Lei nº 4320/64, quanto a classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas. Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Dufeitura Muncenhal de Marechal Honiano Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das Autarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. E As receitas e gastos das Entidades previstas neste caput , serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral. G2º - Nas estimativas das receitas e gastos , além dos fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas fontes , será considerada a carga de trabalho estimada g3º - A previsão dos recursos oriundos de operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30 % (trinta por cento) das receitas correntes , projetadas para o exercício . Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de setembro , o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que apreciará e devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa . Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário , Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , 06 de julho de 1999 G— = E o da 0 Carlos Lorenzo Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 01º 232/4979 EM ge or | SE ee DA oa aD O SEE ag ei ira o a Rua David Canal, nº 57. - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 SP), nefeitura Munecifal de Marechal Hoxiano 01 02 03 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 27 28 ANEXO | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS - Ampliação do prédio onde funciona a Prefeitura - Construção de prédios públicos = Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos serviços - Aquisição de equipamentos para comunicações - Construção de Escolas e Creches - Equipamentos para Escolas e Creches - Equipamentos para os serviços educacionais - Manutenção dos sistema de informática - Construção de praças esportivas e quadras - promoção do turismo - Equipamentos para os serviços de saúde e Ação Social - Programas de atendimento aos serviços de preservação do Meio Ambiente = Construção de casas populares - Construção e pavimentação de vias urbanas , muros de arrimo e galerias - Extensão de Redes de Iluminação Pública - Construção de praças , parques , jardins e áreas de lazer - Construção de redes de abastecimento e distribuição de água - Construção de sanitários públicos - Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial - Drenagem deriose córregos - Construção de mercado municipal - Atualização do quadro funcional - Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma - Reabertura e construção de estradas, pontes e bueiros - Construção de abrigo para passageiros - Equipamentos para o Setor Rodoviário , Veiculos e Máquinas - Construção de linhas para eletrificação rural - Iluminação de rodovias de acesso a cidades e vilas Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - Aquisição de máquinas, tratores e implementos agricolas 5 - Aquisição de fossas sépticas e sumidouros 31 - Manutenção do viveiro municipal 32. - Manutenção do Fundo de Assistência da Criança e do Adolescente 33. - Manutenção , amparo e assistência ao idoso Sem Subvenção social a Entidades sem fins lucrativos. / Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367