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norma nº 337/1999

Tipo Lei
Número / Ano 337 / 1999
Date 1999-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SP, refeitura Municipal de aa MO mea
LEI MUNICIPAL Nº 337 DE 06 DE JULHO DE 1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO DE 2000, QUE
º ABRANGERÁ OS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
é O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- A elaboração da proposta orçamentária para
o exercicio de 2000 , abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo , seus fundos e
entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas :
Art. 2º- A elaboração orçamentária para o exercicio
de 2000 , obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
g4º - O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas
Ss As unidades orçamentárias projetarão as
suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , a preços de
1999 , considerando os aumentos ou diminuição dos serviços .
83º - As estimativas das receitas serão feitas a
preço de julho de 1999, considerando-se a tendência do presente exercicio e os
efeitos das modificações da Legislação Tributária .
84 - Os projetos em fase de execução terão
E prioridade sobre os novos projetos , não podendo ser paralisados sem a
autorização legislativa .
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Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
85º - O pagamento dos serviços da dívida e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão .
96º - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por
cento) no minimo, da receita resultante de impostos e proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino , conforme determina o Art 212 da
“ Constituição Federal .
87 - Constará da proposta orçamentária , o
produto das operações de crédito , autorizadas pelo Poder Legislativo , com
destinação específica e vinculadas ao projeto .
Art, 3º- O Poder Executivo , tendo em vista a
capacidade financeira do Municipio , procederá a seleção das prioridades dentre as
relacionados no Anexo | , integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 1999,
Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas
não alencados , desde que financiados com recursos de outras esferas de
Governo.
Art. 4º- Os valores orçamentários serão atualizados
monetariamente peia inflação acumulada , divulgadas pelo Governo Federal entre os
meses de julho à dezembro de 1999.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios com outras esferas de Govemo e Instituições privadas para o
desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação |,
cultura , Turismo e Meio Ambiente , Saúde e Assistência Social , Obras e Serviços
Urbanos e de Transporte , com ou sem ônus para o Município .
Art. 6º- As despesas com pessoal da Administração
Direta e Indireta , ficam limitadas a 50%(sessenta por cento) , das receitas correntes,
atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e
Transitórias
gt - Entendem-se como receitas correntes para
efeito do presente artigo , o somatório das receitas correntes da Administração
Direta e das receitas correntes da Administração Indireta . provenientes de
autarquias e Fundações Públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios.
s
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Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
82º - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo , abrange os gastos da Administração Direta e
Indireta nas seguintes despesas :
I - Salário
H - Obrigações Patronais
» m - Inativos e Pensionistas
Iv - Remuneração dos Vereadores
Art. 7º- Fica autorizado a concessão de ajuda
financeira a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública , nas
áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente , Agricultura , Saúde e
Assistência Social .
81º - Os pagamentos serão efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo , do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade
beneficiada .
82º - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo
ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício .
83 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos ,
assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal .
Art. 8º- O orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos , Órgão e
entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Município .
Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação
de Receita, contratada pelo Municipio , serão totalmente liquidadas até o final do
exercício.
Art. 10 - Os orçamento das Autarquias
observarão , na sua elaboração , as normas da Lei nº 4320/64, quanto a
classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas.
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Dufeitura Muncenhal de Marechal Honiano
Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das
Autarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
E As receitas e gastos das Entidades
previstas neste caput , serão estimadas e programadas de acordo com as dotações
previstas no Orçamento Geral.
G2º - Nas estimativas das receitas e gastos , além
dos fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas
fontes , será considerada a carga de trabalho estimada
g3º - A previsão dos recursos oriundos de
operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30 % (trinta por cento) das receitas
correntes , projetadas para o exercício .
Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de
setembro , o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que apreciará e
devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa .
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em
contrário ,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano , 06 de julho de 1999
G— =
E o da
0 Carlos Lorenzo
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 01º 232/4979
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DA oa aD O SEE ag ei ira o a
Rua David Canal, nº 57. - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
SP), nefeitura Munecifal de Marechal Hoxiano
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ANEXO |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS
- Ampliação do prédio onde funciona a Prefeitura
- Construção de prédios públicos
= Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos
serviços
- Aquisição de equipamentos para comunicações
- Construção de Escolas e Creches
- Equipamentos para Escolas e Creches
- Equipamentos para os serviços educacionais
- Manutenção dos sistema de informática
- Construção de praças esportivas e quadras
- promoção do turismo
- Equipamentos para os serviços de saúde e Ação Social
- Programas de atendimento aos serviços de preservação do Meio
Ambiente
= Construção de casas populares
- Construção e pavimentação de vias urbanas , muros de arrimo e
galerias
- Extensão de Redes de Iluminação Pública
- Construção de praças , parques , jardins e áreas de lazer
- Construção de redes de abastecimento e distribuição de água
- Construção de sanitários públicos
- Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial
- Drenagem deriose córregos
- Construção de mercado municipal
- Atualização do quadro funcional
- Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma
- Reabertura e construção de estradas, pontes e bueiros
- Construção de abrigo para passageiros
- Equipamentos para o Setor Rodoviário , Veiculos e Máquinas
- Construção de linhas para eletrificação rural
- Iluminação de rodovias de acesso a cidades e vilas
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
- Aquisição de máquinas, tratores e implementos agricolas
5 - Aquisição de fossas sépticas e sumidouros
31 - Manutenção do viveiro municipal
32. - Manutenção do Fundo de Assistência da Criança e do Adolescente
33. - Manutenção , amparo e assistência ao idoso
Sem Subvenção social a Entidades sem fins lucrativos.
/
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