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norma nº 339/1999

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 1999
Date 1999-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE CUSTO OPERACIONAL COM A UNIMED VITÓRIA.
native_id334

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DPrufoitura Munccipal de Mar aiinono
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 16 DE JULHO DE 1999
' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
CUSTO OPERACIONAL COM A
UNIMED VITÓRIA .
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano ,
Estado do Espirito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Marechal Floriano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES, a firmar Convênio, como intermediário, com a
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — UNIMED VITÓRIA, para prestar
Assistência Médicos Hospitalares pela Modalidade de VITORIAMED CUSTO
PERACIONAL EM QUARTO COLETIVO, para os Servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - O valor da taxa de inscrição ficará por
conta dos titulares , bem como todos os serviços utilizados.
Ny O
Art. 38º A Municipalidade não poderá
descontar o excedente a 30% ( trinta por cento) dos provimentos dos Titulares
Art. 4º - Os Serviços terão que ser previamente
autorizado pelo Setor responsável, exceto em caso de emergência ou fora do
horário comercial, sendo que o titular terá que providenciar a autorização no prazo
máximo de 24 hs a partir do horário normal de funcionamento.
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Art. 5º - O limite de utilização dos serviços serão
regulamentados por DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 6º - Os serviços oferecidos pela
CONTRATADA será especificada no TERMO CONTRATUAL.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se , Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano, 16 de julho de 1999.
dá
Cear JOÃO CARLOS e Lori
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 323 [1009
EM jo / 0x (099
PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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