br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 340/1999

Tipo Lei
Número / Ano 340 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
native_id335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

| DE
MARECH=L FLORANO
re 7 <7g 399 no AS.
Drefeitura Municipal de Mane
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE |, COMO CONTRAPARTIDA AO
INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
BASICA .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir recursos financeiros para a conta específica do Fundo
Estadual de Saúde , destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica do
Município .
Parágrafo único — O valor a ser repassado será
equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) , por habitante/ano, em
conformidade com as Portarias nº 176 e 756 do Ministério da Saúde .
Art. 2º- Os recursos de que trata o artigo
anterior , serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Dufoitura Municipal de Alarechal Heriano
Art. 4º- Revogam-se as disposições em
contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 18 de agosto, de 1999
Prefeito Municipal
SANCIZNO A PRESENTE LEI
QUE RECERE MP 240 009
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

open original →