| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. |
| native_id | 335 |
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| DE MARECH=L FLORANO re 7 <7g 399 no AS. Drefeitura Municipal de Mane LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde , destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica do Município . Parágrafo único — O valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) , por habitante/ano, em conformidade com as Portarias nº 176 e 756 do Ministério da Saúde . Art. 2º- Os recursos de que trata o artigo anterior , serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Dufoitura Municipal de Alarechal Heriano Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 18 de agosto, de 1999 Prefeito Municipal SANCIZNO A PRESENTE LEI QUE RECERE MP 240 009 Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367