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norma nº 341/1999

Tipo Lei
Número / Ano 341 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id336

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LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes
e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano |,
obedecendo o limite minimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ),
Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos
desmembramentos após o período de vigência desta Lei .
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 18 de agosto de 1999
ito Municipal
SBNCIONO A PRESENTE LEI ;
QUE RECEBE D 1º.344 12999
EM 484 nega
af cad
1T MUNIGIPÁL
Rua David Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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