| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 336 |
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LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano |, obedecendo o limite minimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ), Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei . Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 18 de agosto de 1999 ito Municipal SBNCIONO A PRESENTE LEI ; QUE RECEBE D 1º.344 12999 EM 484 nega af cad 1T MUNIGIPÁL Rua David Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367