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norma nº 342/1999

Tipo Lei
Número / Ano 342 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO E SUBVENÇÃO SOCIAL, À ADDPRUSBEC.
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DPudfeitura Municipal de AMaxechad Honiamo
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VERBA, À TÍTULO E SUBVENÇÃO
SOCIAL, A ADDPRUSBEC.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado
do Espinto Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba , a título de Subvenção Social à Associação em
Defesa dos Direitos dos Produtores Rurais de São Bento do Chapéu —
ADDPRUSBEC .
Art. 2º- Ovalor da Subvenção que trata o
artigo anterior será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em parcela única .
Art. 3º- A verba deverá ser destinada à
cobertura de despesas com professores daquela Entidade, que prestam assistência
aos filhos dos agricultores no ensino profissionalizante agrícola do Município de
Marechal Floriano .
Art. 4º As decorrentes da presente Lei,
correrá à conta da Dotação Orçamentária especifica , constante no Orçamento
Municipal vigente.
= Art. 5º- Esta lei entra em vigor a contar de
sua publicidade.
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Ye, dera Municifal de Marechal Horiano
Art. 6º- Revogam-se as disposições em
contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano , 18 de agosto de 1999
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE DC ze 1709
E E e a e mi RR CTT 6 DC8556]
Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29255-000 -

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