| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO E SUBVENÇÃO SOCIAL, À ADDPRUSBEC. |
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DPudfeitura Municipal de AMaxechad Honiamo LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, À TÍTULO E SUBVENÇÃO SOCIAL, A ADDPRUSBEC. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espinto Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba , a título de Subvenção Social à Associação em Defesa dos Direitos dos Produtores Rurais de São Bento do Chapéu — ADDPRUSBEC . Art. 2º- Ovalor da Subvenção que trata o artigo anterior será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em parcela única . Art. 3º- A verba deverá ser destinada à cobertura de despesas com professores daquela Entidade, que prestam assistência aos filhos dos agricultores no ensino profissionalizante agrícola do Município de Marechal Floriano . Art. 4º As decorrentes da presente Lei, correrá à conta da Dotação Orçamentária especifica , constante no Orçamento Municipal vigente. = Art. 5º- Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Ye, dera Municifal de Marechal Horiano Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , 18 de agosto de 1999 SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE DC ze 1709 E E e a e mi RR CTT 6 DC8556] Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29255-000 -