| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS – QN. |
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CAMARA 0) GPL DE MANECH LL EMEA Pro sado sob nº th 4 CA rã IP, rofoitura Municipal de Maxechad Hloriano LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 AUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS-QN O Prefeito Municipal de Marechal Floriano , Estado do Espirito Santo , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Parcelamento Especial de Débitos para com a Fazenda Municipal , referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS.QN, às empresas inscritas no Município de Marechal Floriano . Art. 2º- Os débitos do ISS-QN , poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas. Art. 3º No parcelamento de que trata a presenta Lei, serão obedecidos os seguintes critérios : I - o débito , após atualizado monetariamente , será parcelado em número de UFIR ; H! - sobre o débito incidirá multa de mora, conforme Art. 197, da Lei Municipal nº 165/95 — Código Tributário. mM - nenhuma parcela poderá ser inferior à 100 (Cem ) .UFIRs; E Wo - o recolhimento das parcelas será feito pelo valor vigente , na data do pagamento; Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 RSS RESgE Drafoitura Municipal de Marechal Horiano V - o pagamento da primeira parcela será feita ae RE no ato do parcelamento. Art 4º O não pagamento de qualquer parcela no prazo , implicará no cancelamento da concessão e consequente remessa do débito para cobrança executiva , não sendo admitido seu reparcelamento . 91º.» No caso de atraso de uma parcela , no prazo de até 30 (trinta) dias, que ainda não tenha sido expedida a Certidão para cobrança Judicial, será permitido ao devedor manter o parcelamento , desde que efetue o pagamento da parcela vencida , antecipando na mesma data , o pagamento das 02 (duas) parcelas subsequentes. $2º - No caso de só restarem menos de 03 (três) parcelas , o devedor será obrigado a saldar o débito existente. Art. 5º- A concessão do Parcelamento Especial será efetivada através da Confissão de Divida e Compromisso de pagamento , onde deverá constar: I - assinatura do devedor ou responsável; " - CPF ou CGC; " - inscrição municipal e endereço; W -valortotal da divida (em Real), e a sua conversão em UFIR; V - número de parcelas concedidas; 1) - data de vencimento de cada parcela. Art. 6º- A presente Lei vigorará pelo periodo de 30 (trinta) dias. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua E publicidade. ' Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeito Municipal SaNCIONO A PRESENTE LEI QUE RECSPS 5 1242 14909 AL Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367