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norma nº 343/1999

Tipo Lei
Número / Ano 343 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS – QN.
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CAMARA 0) GPL DE
MANECH LL EMEA
Pro sado sob nº
th 4 CA rã
IP, rofoitura Municipal de Maxechad Hloriano
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DEBITOS DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA - ISS-QN
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano , Estado do
Espirito Santo ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Parcelamento Especial
de Débitos para com a Fazenda Municipal , referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS.QN, às empresas inscritas no Município de Marechal
Floriano .
Art. 2º- Os débitos do ISS-QN , poderão ser pagos
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º No parcelamento de que trata a presenta
Lei, serão obedecidos os seguintes critérios :
I - o débito , após atualizado monetariamente ,
será parcelado em número de UFIR ;
H! - sobre o débito incidirá multa de mora,
conforme Art. 197, da Lei Municipal nº 165/95 — Código Tributário.
mM - nenhuma parcela poderá ser inferior à
100 (Cem ) .UFIRs;
E Wo - o recolhimento das parcelas será feito pelo
valor vigente , na data do pagamento;
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
RSS
RESgE
Drafoitura Municipal de Marechal Horiano
V - o pagamento da primeira parcela será feita
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no ato do parcelamento.
Art 4º O não pagamento de qualquer parcela no
prazo , implicará no cancelamento da concessão e consequente remessa do débito
para cobrança executiva , não sendo admitido seu reparcelamento .
91º.» No caso de atraso de uma parcela , no
prazo de até 30 (trinta) dias, que ainda não tenha sido expedida a Certidão para
cobrança Judicial, será permitido ao devedor manter o parcelamento , desde que
efetue o pagamento da parcela vencida , antecipando na mesma data , o
pagamento das 02 (duas) parcelas subsequentes.
$2º - No caso de só restarem menos de 03 (três)
parcelas , o devedor será obrigado a saldar o débito existente.
Art. 5º- A concessão do Parcelamento Especial será
efetivada através da Confissão de Divida e Compromisso de pagamento , onde
deverá constar:
I - assinatura do devedor ou responsável;
" - CPF ou CGC;
" - inscrição municipal e endereço;
W -valortotal da divida (em Real), e a sua conversão
em UFIR;
V - número de parcelas concedidas;
1) - data de vencimento de cada parcela.
Art. 6º- A presente Lei vigorará pelo periodo de 30
(trinta) dias.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
E publicidade.
'
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal
SaNCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECSPS 5 1242 14909
AL
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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