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norma nº 347/1999

Tipo Lei
Número / Ano 347 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Drufoitura Municipal de Aarechad Horiano
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais que
percebem o menor salário pago pelo Município.
Art. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na
forma de Cestas Básicas , adquiridas mensalmente pelo Setor de Compras e
Licitação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e distribuídas aos servidores
beneficiados até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Parágrafo único - O Auxilio de que trata o caput
deste artigo não se incorpora aos vencimentos dos servidores.
Art, 3º- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, constante no Orçamento
Municipal vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, Emas am af
SONCIONO A PRESENTE TEtho « Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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