| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Drufoitura Municipal de Aarechad Horiano LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais que percebem o menor salário pago pelo Município. Art. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na forma de Cestas Básicas , adquiridas mensalmente pelo Setor de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e distribuídas aos servidores beneficiados até o dia 15 (quinze) de cada mês. Parágrafo único - O Auxilio de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos dos servidores. Art, 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, constante no Orçamento Municipal vigente. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, Emas am af SONCIONO A PRESENTE TEtho « Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367