| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | ADOTA MEDIDAS PARA RECOLHIMENTO ANIMAIS MORTOS. |
| native_id | 340 |
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LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999 ADOTA MEDIDAS PARA RECOLHIMENTO ANIMAIS MORTOS . ; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal de Marechal Floriano aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- Fica o Município obrigado a recolher os animais que forem encontrados mortos nas vias públicas ou em terrenos baldios, desde que os respectivos donos omitam essa providência. Parágrafo único - A medida constante neste artigo atende os requisitos do saneamento básico e ações de saúde , podendo ser cobrada uma taxa de remoção desde que se identifique o respectivo dono do animal. Art. 2º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , 13 es de 1999 <Seão Ou os Lorénconi Prefeito Municipal / SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE D Wass 17909 43 PREFEITO MUNIC AL Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367