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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 345/1999

Tipo Lei
Número / Ano 345 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaADOTA MEDIDAS PARA RECOLHIMENTO ANIMAIS MORTOS.
native_id340

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LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
ADOTA MEDIDAS PARA RECOLHIMENTO
ANIMAIS MORTOS .
; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marechal Floriano aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica o Município obrigado a recolher os animais que
forem encontrados mortos nas vias públicas ou em terrenos baldios, desde que os
respectivos donos omitam essa providência.
Parágrafo único - A medida constante neste artigo atende os
requisitos do saneamento básico e ações de saúde , podendo ser cobrada uma taxa
de remoção desde que se identifique o respectivo dono do animal.
Art. 2º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano , 13 es de 1999
<Seão Ou os Lorénconi
Prefeito Municipal / SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE D Wass 17909
43
PREFEITO MUNIC AL
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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