br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 346/1999

Tipo Lei
Número / Ano 346 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

IP) nefotuna Municipal de Marechal Horiano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECERE QRO 2/6 4,904
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO .
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes
e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano ,
obedecendo o limite mínimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ).
Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos
desmembramentos após o período de vigência desta Lei .
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90
(noventa ) dias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário ,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 07 de outubro de 1999
a
João Carlos Lorenzoni
ito Municipal
Bi 0 Jide
Eee 2º ei
PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111] e 268-5367

open original →