| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 341 |
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IP) nefotuna Municipal de Marechal Horiano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECERE QRO 2/6 4,904 LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . - O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano , obedecendo o limite mínimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ). Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei . Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa ) dias. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário , Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 07 de outubro de 1999 a João Carlos Lorenzoni ito Municipal Bi 0 Jide Eee 2º ei PREFEITO MUNICIPAL Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111] e 268-5367