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norma nº 344/1999

Tipo Lei
Número / Ano 344 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protocy-ado sob nº Jo! ag
DPufoitura Munccpal de É Aa Fo domano
+ LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 31 DE AGOSTO DE 1999
DISPÕE SOBRE A ESTRUTUTA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
“
Art. 1º. o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marechal
Floriano, constitui-se de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo estruturado e
consolidado conforme demonstrativo no ANEXO | que fica fazendo parte desta
Lei.
8 1º. os cargos de Provimento Efetivo são regidos como Regime
Jurídico Único dos Servidores da Administração Público Municipal.
- 82º. os cargos de Provimento em Comissão, obedecerão o regime
Jurídico Unico, no que lhes for pertinente e conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º . os Cargos de Provimento Efetivo serão preenchidos por
CONCURSO PÚBLICO.
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-511l' e 268-5347
Art. 3º . os Cargos de Provimento em Comissão serão preenchidos
é por servidores"do quadro de Provimento Efetivo, ou preenchidos por recrutamento
externo dentro da prerrogativa da livre nomeação e exoneração.
Art. 4º . as atribuições especificas dos Cargos estão definidos no
ANEXO Il desta Lei.
Art. 5º. o enquadramento nominal dos Servidores Efetivos dar-se-á
através de ato da Mesa Diretora, observando a legislação em vigor.
Art. 6º . os requisitos mínimos para provimento dos cargos criados
na forma desta Lei, serão baixadas por ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único - a Câmara Municipal concederá aumento ou
reajuste de vencimentos aos seus servidores com tratamento nesse nivel.
Art. 7º. a atual fixação dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal tem como base a UNIDADE DE VENCIMENTOS ( UPV ), do Município
de Marechal Floriano na data da promulgação desta Lei.
Art. 8º . as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da Dotação própria da Câmara Municipal, prevista no vigente
Orçamento e suplementadas se necessário,
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
A, fita Fe de Marechal Homano
Art. 9º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floriano, Es , 31 de agosto de 1999
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ara
Eliirii SR
Prefeito Municipal
SLNcJONO À PRESENTE LEI
n3: REGSRE CC 344 Lugaa
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Dufoitura Municipal de Marechal Horiano
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES:
TÉCNICO LEGISLATIVO
- Coordenar, respeitar a autonomia do Presidente, o gerenciamento de todas as
atividades administrativas intemas da Câmara Municipal;
— Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora concernentes aos assuntos
administrativos;
- Receber e despachar ao conhecimento do Presidente todo expediente recebido
pela Câmara e respondê-las;
. " Ser responsável pelo Patrimônio - bens móveis e imóveis da Câmara Municipal,
- Elaborar e redigir todos os Atos Legislativos;
— Promover a realização de certame licitatório, aquisições de bens ou serviços do
Poder Legislativo, em colaboração com a Comissão de Licitação;
— Organizar o expediente das Sessões Ordinárias e Extraordinárias,
- Atender quando necessário os serviços de entrega de correspondência da
Câmara a outros;
CHEFE GERAL DE SECRETARIA
- Controlar e fiscalizar as publicações, e arquivos das Leis, Decretos, Resoluções
requerimentos e demais atos da Câmara Municipal de Marechal Floriano;
— Apoiar no procedimento das Comissões Permanentes e Temporárias;
- Acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes, e Temporárias,
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-Slll e 2
Dufeitura Municipal de Marechal Hlosiano
à — Assessorar & assistir o Presidente da Câmara Municipal, atendendo as suas
solicitações.
— Controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais e respectivos documentos;
Controlar a tramitação das proposições submetidas as Comissões
Permanentes, submetidas as Comissões Permanentes, submetidas as
Comissões Permanentes;
— Controlar a quantidade de consumo da cozinha, solicitando reposição quando
necessário;
— Atender quando necessário os serviços de entrega de correspondência da
Câmara e outros;
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
— Assessorar e assistir o Presidente da Câmara Municipal, atendendo as suas
solicitações;
— Acompanhar o Presidente em viagens quando a serviço e representação em
missão do Município;
— Controlar as agendas do Presidente, anotando e transmitindo - lhe a pauta de
compromissos;
— Organizar o atendimento ao público, aprazando dia e hora para o mesmo;
— Desempenhar atividades correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
— Controlar o protocolo de pedidos d proposições oferecidas pelos Vereadores;
— Organizar as correspondências dos Vereadores;
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-511] e 268-53€7
— Redigir correspondências dos Vereadores com menor grau de complexidade,
— Desempenhar atividades correlatas,
— Promover o recrutamento, treinamentos e seleção de pessoal,
— Mandar organizar, e manter atualizado os registros funcionais dos Servidores da
Câmara;
— Prestação de informações acerca de tramitação das proposições,
— Pesquisar, analizar e interpretar a legisiação pertinente ao processo legislativo.
ANEXO Hl
CONTADOR - CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
— Proceder os registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo,
- Elaborar os balanços anuais e balancetes mensais,
— Elaborar junto com a Mesa Diretora o orçamento da Câmara Municipal,
— Elaborar demonstrativos da prestação de Contas anual;
— Controle de despesas;
— Demonstrativo de despesa realizada;
- Conferências das notas fiscais com os empenhos;
— Controlar o vencimento das contas a pagar,
— Elaborar boletins de pagamento;
- Executar as tarefas de recebimento, pagamento e demais atividades relativas à
movimentação de recursos financeiros;
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- Empenhar as despesas da Câmara quando autorizado ;
- Realizar a liquidação de despesa observando as regras pertinentes ao assunto;
- Fomecer elementos, quando solicitado para a abertura de créditos adicionais;
— Examinar e conferir os processos do pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem irregularidades;
— Realizar a liquidação das despesas observando as regras pertinentes ao
assunto;
— Realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais da Câmara em todos os
seus aspectos,
— Desempenhar atividades correlatas.
TESOUREIRO
- Controlar e efetivar os pagamentos;
- Controlar os depósitos bancários, conferindo os extratos bancários;
— Assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara;
— Auxiliar os serviços de contabilidade,
— Movimentação diária do caixa;
- Conciliação bancária;
— Executar tarefas afins.
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MOTORISTA
s
— Dingir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais,
observando as normas do Código Nacional de Trânsito;
— Realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha
própria os horários, quilometragem e percurso realizado para afins de controle;
— Verificar as condições de uso do veículo, com relação à combustível, água,
bateria, pneus, etc., solicitando as medidas necessárias para seu perfeito
funcionamento;
— Conservar limpo e polido o veiculo sob sua responsabilidade;
— Desempenhar atividades correlatas.
SERVENTE
— Executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, removendo a
substituição de folhas e papéis para manter a higiene necessária;
— Preparar café, chá e outros, e servir aos Vereadores, Servidores e Visitantes;
— Manter a limpeza de pratos, toalhas, copos, xícaras e demais instrumentos e
equipamentos de cozinha, zelando pela conservação dos mesmos.
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AN
AA
Lrefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE QUANT. DE UPYs
Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
TÉCNICO LEGISLATIVO 01
TÉCNICO EM CONTABILIDADE ot
TESOUREIRO o
MOTORISTA o
SERVENTE o
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. REF VALOR VENC
CHEFE GERAL DE SECRETARIA q 001 R$791,32
CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS o cc.2 R$ S2574
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA o1 CC-3 R$ 506,44
ASSESSOR PARLAMENTAR 02 Cc4 R$ 398,37
R$ 633,06
R$ 50644
R$ 525,14
R$ 358,37
R$ 25745
VALOR VENCIMENTO
REQUISITO
2º grau completo
2º gray completo
7 ga completo
1º gras completo
1º gu completo
REQUISITO
Zº grau completo
2º grau completo
1º grau completo
1º grau completo

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