| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 342 |
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a us PAL DE ManECH L F-OM 47 Protocy-ado sob nº Jo! ag DPufoitura Munccpal de É Aa Fo domano + LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 31 DE AGOSTO DE 1999 DISPÕE SOBRE A ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: “ Art. 1º. o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, constitui-se de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo estruturado e consolidado conforme demonstrativo no ANEXO | que fica fazendo parte desta Lei. 8 1º. os cargos de Provimento Efetivo são regidos como Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Público Municipal. - 82º. os cargos de Provimento em Comissão, obedecerão o regime Jurídico Unico, no que lhes for pertinente e conforme o disposto nesta Lei. Art. 2º . os Cargos de Provimento Efetivo serão preenchidos por CONCURSO PÚBLICO. Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-511l' e 268-5347 Art. 3º . os Cargos de Provimento em Comissão serão preenchidos é por servidores"do quadro de Provimento Efetivo, ou preenchidos por recrutamento externo dentro da prerrogativa da livre nomeação e exoneração. Art. 4º . as atribuições especificas dos Cargos estão definidos no ANEXO Il desta Lei. Art. 5º. o enquadramento nominal dos Servidores Efetivos dar-se-á através de ato da Mesa Diretora, observando a legislação em vigor. Art. 6º . os requisitos mínimos para provimento dos cargos criados na forma desta Lei, serão baixadas por ato da Mesa Diretora. Parágrafo único - a Câmara Municipal concederá aumento ou reajuste de vencimentos aos seus servidores com tratamento nesse nivel. Art. 7º. a atual fixação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal tem como base a UNIDADE DE VENCIMENTOS ( UPV ), do Município de Marechal Floriano na data da promulgação desta Lei. Art. 8º . as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Dotação própria da Câmara Municipal, prevista no vigente Orçamento e suplementadas se necessário, Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 A, fita Fe de Marechal Homano Art. 9º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Floriano, Es , 31 de agosto de 1999 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. ara Eliirii SR Prefeito Municipal SLNcJONO À PRESENTE LEI n3: REGSRE CC 344 Lugaa Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Dufoitura Municipal de Marechal Horiano ANEXO Il ATRIBUIÇÕES: TÉCNICO LEGISLATIVO - Coordenar, respeitar a autonomia do Presidente, o gerenciamento de todas as atividades administrativas intemas da Câmara Municipal; — Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora concernentes aos assuntos administrativos; - Receber e despachar ao conhecimento do Presidente todo expediente recebido pela Câmara e respondê-las; . " Ser responsável pelo Patrimônio - bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, - Elaborar e redigir todos os Atos Legislativos; — Promover a realização de certame licitatório, aquisições de bens ou serviços do Poder Legislativo, em colaboração com a Comissão de Licitação; — Organizar o expediente das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, - Atender quando necessário os serviços de entrega de correspondência da Câmara a outros; CHEFE GERAL DE SECRETARIA - Controlar e fiscalizar as publicações, e arquivos das Leis, Decretos, Resoluções requerimentos e demais atos da Câmara Municipal de Marechal Floriano; — Apoiar no procedimento das Comissões Permanentes e Temporárias; - Acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes, e Temporárias, Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-Slll e 2 Dufeitura Municipal de Marechal Hlosiano à — Assessorar & assistir o Presidente da Câmara Municipal, atendendo as suas solicitações. — Controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais e respectivos documentos; Controlar a tramitação das proposições submetidas as Comissões Permanentes, submetidas as Comissões Permanentes, submetidas as Comissões Permanentes; — Controlar a quantidade de consumo da cozinha, solicitando reposição quando necessário; — Atender quando necessário os serviços de entrega de correspondência da Câmara e outros; ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA — Assessorar e assistir o Presidente da Câmara Municipal, atendendo as suas solicitações; — Acompanhar o Presidente em viagens quando a serviço e representação em missão do Município; — Controlar as agendas do Presidente, anotando e transmitindo - lhe a pauta de compromissos; — Organizar o atendimento ao público, aprazando dia e hora para o mesmo; — Desempenhar atividades correlatas. ASSESSOR PARLAMENTAR — Controlar o protocolo de pedidos d proposições oferecidas pelos Vereadores; — Organizar as correspondências dos Vereadores; Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-511] e 268-53€7 — Redigir correspondências dos Vereadores com menor grau de complexidade, — Desempenhar atividades correlatas, — Promover o recrutamento, treinamentos e seleção de pessoal, — Mandar organizar, e manter atualizado os registros funcionais dos Servidores da Câmara; — Prestação de informações acerca de tramitação das proposições, — Pesquisar, analizar e interpretar a legisiação pertinente ao processo legislativo. ANEXO Hl CONTADOR - CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS — Proceder os registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo, - Elaborar os balanços anuais e balancetes mensais, — Elaborar junto com a Mesa Diretora o orçamento da Câmara Municipal, — Elaborar demonstrativos da prestação de Contas anual; — Controle de despesas; — Demonstrativo de despesa realizada; - Conferências das notas fiscais com os empenhos; — Controlar o vencimento das contas a pagar, — Elaborar boletins de pagamento; - Executar as tarefas de recebimento, pagamento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros; Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 - Empenhar as despesas da Câmara quando autorizado ; - Realizar a liquidação de despesa observando as regras pertinentes ao assunto; - Fomecer elementos, quando solicitado para a abertura de créditos adicionais; — Examinar e conferir os processos do pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; — Realizar a liquidação das despesas observando as regras pertinentes ao assunto; — Realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais da Câmara em todos os seus aspectos, — Desempenhar atividades correlatas. TESOUREIRO - Controlar e efetivar os pagamentos; - Controlar os depósitos bancários, conferindo os extratos bancários; — Assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara; — Auxiliar os serviços de contabilidade, — Movimentação diária do caixa; - Conciliação bancária; — Executar tarefas afins. Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 MOTORISTA s — Dingir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, observando as normas do Código Nacional de Trânsito; — Realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários, quilometragem e percurso realizado para afins de controle; — Verificar as condições de uso do veículo, com relação à combustível, água, bateria, pneus, etc., solicitando as medidas necessárias para seu perfeito funcionamento; — Conservar limpo e polido o veiculo sob sua responsabilidade; — Desempenhar atividades correlatas. SERVENTE — Executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, removendo a substituição de folhas e papéis para manter a higiene necessária; — Preparar café, chá e outros, e servir aos Vereadores, Servidores e Visitantes; — Manter a limpeza de pratos, toalhas, copos, xícaras e demais instrumentos e equipamentos de cozinha, zelando pela conservação dos mesmos. Rua David Canal,nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-53(7 AN AA Lrefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE QUANT. DE UPYs Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE TÉCNICO LEGISLATIVO 01 TÉCNICO EM CONTABILIDADE ot TESOUREIRO o MOTORISTA o SERVENTE o CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANT. REF VALOR VENC CHEFE GERAL DE SECRETARIA q 001 R$791,32 CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS o cc.2 R$ S2574 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA o1 CC-3 R$ 506,44 ASSESSOR PARLAMENTAR 02 Cc4 R$ 398,37 R$ 633,06 R$ 50644 R$ 525,14 R$ 358,37 R$ 25745 VALOR VENCIMENTO REQUISITO 2º grau completo 2º gray completo 7 ga completo 1º gras completo 1º gu completo REQUISITO Zº grau completo 2º grau completo 1º grau completo 1º grau completo