br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 348/1999

Tipo Lei
Número / Ano 348 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
native_id343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Lei Municipal nº 348, de 13 de dezembro de 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2.000 .
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espinto
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de
Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2000, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa
em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes 8.140.000,00
Receita Tributána 576.000,00
Receita Patrimonial 28.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Transferências Correntes 6.039 780.00
Outras Receitas Correntes 1. 486.220,00
Receitas de Capital 860.000,00
Operações de Crédito 100.000,00
Alienação de Bens 60.000,00
o Receita de Transferências de Capital 690.000,00
Outras Receitas de Capital 10.000,00
TOTAL 9.000.000,00
tl
|
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 568-5367
Duefettuura Municipal de Alanechal Hoxiano
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos Analíticos
constantes e respectivos Subanexos conforme discriminação seguinte:
|- Despesa por Órgão de Governo e da Administração:
000 — Câmara Municipal 540.000,00
010 — Gabinete do Prefeito 402.000,00
020 — Assessoria Técnica 33.500,00
030 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 1.291,000,00
040 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 2.202.780,00
050 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 2.616.220,00
060 — Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 1.083.000,00
070 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 831.500,00
TOTAL 9.000.000,00
H— Despesas por Funções do Governo
01 — Legislativo 415.000,00
03 — Administração e Planejamento 1.818,000,00
04 — Agricultura 831.500,00
05 - Comunicações 80.500,00
08 — Educação e Cultura 2.428.220,00
10 — Habitação e Urbanismo 1.077.500,00
11 — Indústria, Comércio e Serviços 78.500,00
13 — Saúde e Saneamento 834.500,00
15 — Assistência e Previdência 737.500,00
18-— Transporte 698.780,00
TOTAL 9.000.000,00
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
Crédito Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa
fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Drafeitura Municipal de O Hanechad unir
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor do orçamento para este Exercicio.
Art. 6º - Os valores orçamentários poderão ser atualizados
monetariamente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a
dezembro de 1999 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo
Federal.
Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias
Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do
Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado
pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2000, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano-ES, 13 de dezembro de 1999.
ão Custos Loren. rel
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 247 4,999
Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

open original →