| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. |
| native_id | 343 |
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Lei Municipal nº 348, de 13 de dezembro de 1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.000 . O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espinto Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes 8.140.000,00 Receita Tributána 576.000,00 Receita Patrimonial 28.000,00 Receita Industrial 10.000,00 Receita de Transferências Correntes 6.039 780.00 Outras Receitas Correntes 1. 486.220,00 Receitas de Capital 860.000,00 Operações de Crédito 100.000,00 Alienação de Bens 60.000,00 o Receita de Transferências de Capital 690.000,00 Outras Receitas de Capital 10.000,00 TOTAL 9.000.000,00 tl | Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 568-5367 Duefettuura Municipal de Alanechal Hoxiano Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos Analíticos constantes e respectivos Subanexos conforme discriminação seguinte: |- Despesa por Órgão de Governo e da Administração: 000 — Câmara Municipal 540.000,00 010 — Gabinete do Prefeito 402.000,00 020 — Assessoria Técnica 33.500,00 030 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 1.291,000,00 040 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 2.202.780,00 050 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 2.616.220,00 060 — Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 1.083.000,00 070 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 831.500,00 TOTAL 9.000.000,00 H— Despesas por Funções do Governo 01 — Legislativo 415.000,00 03 — Administração e Planejamento 1.818,000,00 04 — Agricultura 831.500,00 05 - Comunicações 80.500,00 08 — Educação e Cultura 2.428.220,00 10 — Habitação e Urbanismo 1.077.500,00 11 — Indústria, Comércio e Serviços 78.500,00 13 — Saúde e Saneamento 834.500,00 15 — Assistência e Previdência 737.500,00 18-— Transporte 698.780,00 TOTAL 9.000.000,00 Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Drafeitura Municipal de O Hanechad unir Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este Exercicio. Art. 6º - Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a dezembro de 1999 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal. Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano-ES, 13 de dezembro de 1999. ão Custos Loren. rel Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 247 4,999 Rua David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367