| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA. |
| native_id | 344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
CÂMARA PLA Mairo + N “APAE dO Fc or Protoe- ana RANO Em ÀS, E E Sia À ed Drufeitura Municipal de Manechad Homiano LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 16 de Dezembro de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA , A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOSCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ; Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba , a título de Subvenção Social |, à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA . Art. 2º- O valor da verba de que trata o artigo antenor será de até R$ 12.365,10 (doze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), e será repassada em parcela única. Art. 3º- A Subvenção de que trata a presente Lei , será destinada a aquisição de equipamentos para instalação de uma Estação Meteorológica , para uso Agrometeorológico . Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 07001.04070202.063.3.2.3.1.00 — Ficha 250 . Rua David Canal,nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 E ço As, RSS E a Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano, 16 de Dezembro de 1999 Prefeito Municipal“ NCIONO A PRI :ENTE QUERECEBE ON? 249 | [295 | Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367