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norma nº 350/1999

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N° 322, DE 07 DE ABRIL DE 1999.
native_id345

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Prefeitura Municipal de O
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 322, DE
07 DE ABRIL DE 1999.
; "O PREFEITO MUNICIPAL DE | MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 322, de O7 de abril de
1999, passa a vigorar a seguinte Lei :
Art. 2º- Os eventos de que trata esta Lei deverão envolver
a participação da Sociedade Civil Organizada , particularmente , do Conselho
Tutelar , do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , das
Igrejas e bem assim com a possível colaboração do Juizado da Infância e da
Juventude .
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 16 de Dezembro de 1999
Eid Gi E——
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº dr Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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