| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 322, DE 07 DE ABRIL DE 1999. |
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Prefeitura Municipal de O LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 07 DE ABRIL DE 1999. ; "O PREFEITO MUNICIPAL DE | MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 322, de O7 de abril de 1999, passa a vigorar a seguinte Lei : Art. 2º- Os eventos de que trata esta Lei deverão envolver a participação da Sociedade Civil Organizada , particularmente , do Conselho Tutelar , do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , das Igrejas e bem assim com a possível colaboração do Juizado da Infância e da Juventude . Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 16 de Dezembro de 1999 Eid Gi E—— Prefeito Municipal Rua David Canal, nº dr Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367