| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATENDER O AMBULATÓRIO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAÚDE DA SEDE. |
| native_id | 346 |
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LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 16 de Dezembro de 1999 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATENDER O AMBULATÓRIO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAÚDE DA SEDE. "O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de MÉDICO DE AMBULATÓRIO 24 HORAS , Referência CC-2, com 07 (sete ) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde Ação Social . Art. 2º- Fica ainda, criado o Cargo de Provimento em Comissão de AUXILIAR DE AMBULATÓRIO 24 HORAS , Referência CC-5 , com 05 (cinco) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social . Art. 3º- As vagas referidas no Artigo anterior , ficam incluídas no Anexo Il da Lei Municipal nº 001/93. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Marechal Floriano , 16 de dezembro de 1999 DS = né o A so Car 5 Lorenzoni Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367