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norma nº 351/1999

Tipo Lei
Número / Ano 351 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATENDER O AMBULATÓRIO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAÚDE DA SEDE.
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LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 16 de Dezembro de 1999
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO PARA ATENDER O
AMBULATÓRIO 24 HORAS DA
UNIDADE DE SAÚDE DA SEDE.
"O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º- Ficam criados os Cargos de Provimento em
Comissão de MÉDICO DE AMBULATÓRIO 24 HORAS , Referência CC-2, com 07
(sete ) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde Ação Social .
Art. 2º- Fica ainda, criado o Cargo de Provimento em
Comissão de AUXILIAR DE AMBULATÓRIO 24 HORAS , Referência CC-5 , com
05 (cinco) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social .
Art. 3º- As vagas referidas no Artigo anterior , ficam
incluídas no Anexo Il da Lei Municipal nº 001/93.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Marechal Floriano , 16 de dezembro de 1999
DS = né
o A
so Car 5 Lorenzoni
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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