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norma nº 353/2000

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 2000
Date 2000-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 03 DE MARÇO DE 2000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE
MARECHAL FLORIANO - CMDR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica cnado o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL — CMDR | de ambito municipal , órgão de
caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente
Arn.2º - o CMDR é organismo co-participante do
Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF ,destinado à
melhoria da qualidade de vida no seguimento rural , de forma sustentada , aumentando
sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda .
Arnt.3 - Ao CMDR compete :
L- promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento rural do Município de Marechal Floriano ;
H- apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
— PMDR , e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira , a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos
agricultores , e recomendando a sua execução;
mM - acompanhar e avaliar a execução das ações
previstas no PMDR ;
IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal no que conceme à produção , à preservação do meio-ambiente , ao
fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do
abastecimento alimentar no Município ;
V- assegurar a participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município ;
Vi - promover articulações e compatibilizações
entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural ;
Art. 4º - O CMDR será constituído de 14 (catorze)
membros , composto da seguintes representações :
[2a DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) - um representante do Poder Executivo Municipal;
b) - um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
c) - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social ;
d) - um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos,
e) - um representante da Secretaria Municipal de
Educação |, Cultura e Turismo;
Ho DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO :
a) - um representante da EMCAPER no Município de
Marechal Floriano ;
b) - um representante do Poder Legislativo Municipal .
Z
Era
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mm - DOS USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES ORGANIZADAS :
a) - um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais dos Municípios de Domingos Martins e Marechal Floriano ;
b) - um representante da Associação Pró-
Desenvolvimento Urbano e Rural de Marechal Floriano ;
c) - cinco representantes dos Agricultores Familiar do
Municipio de Marechal Floriano
$1º. Cada membro Titular do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural , terá um Suplente , oriundo da mesma categoria representativa.
$2º- Os membros efetivos e suplentes do CMDR serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal .
Art. 5º - O mandato dos membros do CMDR será de 02
(dois) anos , podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem
ônus para os cofres públicos , sendo considerado serviço relevante prestado à
comunidade .
Ar.6º - O Presidente do CMDR será o Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Secretário Executivo do PRONAF no
Município , será o representante da EMCAPER .
Am; TO = O CMDR reunir-se-á ordinariamente uma vez a
cada mês , e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria
de seus membros .
$1º- Os Conselheiros serão excluídos e substituídos pelos
seus suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas , ou a
05 (cinco) reuniões intercaladas .
52º As decisões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão consubstanciada em Atas lavradas em livro próprio .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.8º - O CMDR terá o seu funcionamento regular
baseado em Regimento Interno , por ele elaborado e aprovado .
Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade .
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário , em
especial a Lei Municipal nº 280, de 27.11.1997.
Marechal Floriano , 03 de março de 2000
Registre-se , Publique-se e Cumpra-se .
Prefeito Municipal
SANCIONO À FafSENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº <53 122%
EM 22/03 I2.006

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