| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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add fa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 03 DE MARÇO DE 2000 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica cnado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL — CMDR | de ambito municipal , órgão de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente Arn.2º - o CMDR é organismo co-participante do Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF ,destinado à melhoria da qualidade de vida no seguimento rural , de forma sustentada , aumentando sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda . Arnt.3 - Ao CMDR compete : L- promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município de Marechal Floriano ; H- apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural — PMDR , e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira , a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores , e recomendando a sua execução; mM - acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no PMDR ; IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que conceme à produção , à preservação do meio-ambiente , ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar no Município ; V- assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município ; Vi - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural ; Art. 4º - O CMDR será constituído de 14 (catorze) membros , composto da seguintes representações : [2a DO GOVERNO MUNICIPAL: a) - um representante do Poder Executivo Municipal; b) - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; c) - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social ; d) - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e) - um representante da Secretaria Municipal de Educação |, Cultura e Turismo; Ho DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO : a) - um representante da EMCAPER no Município de Marechal Floriano ; b) - um representante do Poder Legislativo Municipal . Z Era ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mm - DOS USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES ORGANIZADAS : a) - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos Municípios de Domingos Martins e Marechal Floriano ; b) - um representante da Associação Pró- Desenvolvimento Urbano e Rural de Marechal Floriano ; c) - cinco representantes dos Agricultores Familiar do Municipio de Marechal Floriano $1º. Cada membro Titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural , terá um Suplente , oriundo da mesma categoria representativa. $2º- Os membros efetivos e suplentes do CMDR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal . Art. 5º - O mandato dos membros do CMDR será de 02 (dois) anos , podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos , sendo considerado serviço relevante prestado à comunidade . Ar.6º - O Presidente do CMDR será o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Secretário Executivo do PRONAF no Município , será o representante da EMCAPER . Am; TO = O CMDR reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês , e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros . $1º- Os Conselheiros serão excluídos e substituídos pelos seus suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas , ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas . 52º As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão consubstanciada em Atas lavradas em livro próprio . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.8º - O CMDR terá o seu funcionamento regular baseado em Regimento Interno , por ele elaborado e aprovado . Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade . Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário , em especial a Lei Municipal nº 280, de 27.11.1997. Marechal Floriano , 03 de março de 2000 Registre-se , Publique-se e Cumpra-se . Prefeito Municipal SANCIONO À FafSENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº <53 122% EM 22/03 I2.006