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norma nº 354/2000

Tipo Lei
Número / Ano 354 / 2000
Date 2000-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
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S eloa O Munecifal de O Hanechal Hoxiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 03 DE MARÇO DE 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A
PROPRIEDADE FORNECEDORA DE
ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à propriedade
do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fornecimento de
água ao Distrito de Araguáia, neste exercício de 2000
Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior será
efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em julho do
corrente ano.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua
publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 03 de março de 2000
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