| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
| native_id | 348 |
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S eloa O Munecifal de O Hanechal Hoxiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 03 DE MARÇO DE 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fornecimento de água ao Distrito de Araguáia, neste exercício de 2000 Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em julho do corrente ano. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 03 de março de 2000 Registre-se, Publi ] FADE : Los ,